Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800297-86.2018.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800297-86.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL SILVA SOUSA ARRAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REU: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800297-86.2018.8.10.0131 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RAQUEL SILVA SOUSA ARRAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, requerendo o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Audiência de saneamento, em que o requerido não compareceu (ID 18879585). Citado, o requerido não apresentou contestação (ID 19841132). Intimado, o autor informou não ter mais provas a produzir. É o que cabia relatar. DECIDO. Analisando o mérito, verifico que foi comprovado pela parte autora, através de contracheques e portarias de nomeação, que a mesma efetivamente exerceu cargo no Município de Senador La Rocque/MA, ocupava cargo público de natureza em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88. A requerente afirma que, apesar de exercer cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, sua exoneração se deu de maneira indevida, pois estava grávida, quando foi exonerada, o que contraria o dispositivo art. 10, II, b da ADCT, destarte pugna pelo pagamento do salário que deveria receber durante o período de licença maternidade, e verbas referentes ao aviso prévio, multa CLT, férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro e FGTS. Sendo a relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, de natureza administrativa, de livre nomeação e exoneração, são indevidas as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum, referentes a aviso prévio, multa da CLT e FGTS. Não obstante lhe é garantido a estabilidade provisória ante a situação gestacional. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A estabilidade provisória decorrente da maternidade é estendida às servidoras públicas comissionadas, nos termos do §3° do artigo 39 da CF e do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Desta forma, a dispensa imotivada da servidora durante o período de estabilidade provisória confere à gestante o direito à reintegração ao cargo por ela ocupado, ou, quando inviável, à indenização correspondente à remuneração que lhe seria devida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. OCORRÊNCIA. FGTS. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A estabilidade provisória concedidas as gestantes pela Constituição Federal aplica-se as ocupantes de cargo comissionado, de acordo com a jurisprudência do STF. II. Os servidores públicos sob o regime estatutário não possuem direito ao depósito de FGTS. III. Apelos improvidos, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00005675520148100044 MA 0325232018, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidora pública em licença gestante. Estabilidade. Reconhecimento, mesmo em se tratando de ocupante de cargo em comissão. Precedentes. 1. Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão. 2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 368460 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) Portanto, resta claro a indevida a exoneração da parte autora em virtude da situação gestacional, mesmo possuidora de cargo comissionado. Deste modo, considerando que exerceu o cargo até 12/2017 (ID 14341440), e que seu parto ocorreu em dezembro de 2017 (ID 14341446), faz jus a indenização equivalente a remuneração do cargo pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o parto, ou seja de janeiro a abril de 2018, nos termos do art. 10, II, b, da ADCT. Assim, considerando contracheque de ID 14341447, que aponta o salário da requerente de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), faz jus a título indenizatório pelo período de estabilidade o montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). DAS VERBAS PROVISÓRIAS Em relação às verbas rescisórias pleiteadas pela autora em sua inicial, a jurisprudência já possui entendimento consolidado no sentido de que, os cargos em comissão fazem jus às verbas referentes a férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e verba indenizatória pelo período de estabilidade. De outro modo, segundo pacífica jurisprudência, devido ao cargo em comissão ser demissível "ad nutum" não são devidos verbas rescisórias a título de aviso prévio, multa da CLT e FGTS, VEJA-SE: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDO. Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio indenizado e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. A SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10000731220155020013, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é de que o ocupante de cargo em comissão, mesmo submetido ao regime celetista, não tem direito ao FGTS, porquanto se trata de contratação a título precário, sem concurso público, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2359820105150122 235-98.2010.5.15.0122, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/05/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013) Destarte, indevidas as verbas pleiteadas pela demandante referentes a aviso prévio, FGTS, e multa da CLT. Quanto ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, cumpre destacar que o Município requerido não logrou comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, sendo assim, não cumpriu o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGOS COMISSIONADOS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, são devidas as férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional (CR, art. 39, § 3º). É induvidoso que a prova do pagamento das verbas remuneratórias devidas recai sobre o Município, de modo que não tendo o mesmo, nos termos do art. 333, II, do CPC, feito prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a modificação da sentença que afastou a condenação do ente público por ausência de provas trazidas pelos demandantes é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10352130006294001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2015) DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto.. 4. Recurso extraordinário não provido” (Dje 12.3.2010. Recurso Extraordinário 570.908. Relatora CÁRMEN LÚCIA,. Plenário do Supremo Tribunal Federal). Portanto, entendo pelo acolhimento do pedido de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. No entanto, considerando que a requerente ingressou no serviço público para cargo precário em 07 de janeiro de 2013 (ID 14341434), e ajuizou a demanda em 22/09/2018. E considerando que prescreve em 5 anos as ações de cobrança em face da fazenda pública, encontram-se prescritas as verbas devidas de janeiro a julho de 2013. Por fim, entendo devido à requerente as verbas referentes a decimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referente ao período de julho de 2013 a dezembro de 2017. E as verbas referentes ao período de estabilidade, a ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a título indenizatório pelo período de estabilidade; b) CONDENAR parte requerida ao pagamento de verbas de decimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referente ao período de julho de 2013 a dezembro de 2017. Sobre estes valores serão acrescidos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Sem custas processuais.Condeno o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de remeter os autos para Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame necessário, em virtude do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

10/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

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