Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802997-23.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de João Lisboa

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)

Partes do Processo

DIEGO OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA 11483·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA 10279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:43

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 14:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2026, 16:42

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:21

Juntada de certidão

09/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:51

Juntada de Certidão

28/01/2026, 12:51

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:43

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:42

Despacho

•10/02/2026, 15:59

16/04/2026, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 14:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2026, 16:42

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:21

Juntada de certidão

09/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:51

Juntada de Certidão

28/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/11/2025, 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:47

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2025, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 09:02

Juntada de Certidão

06/11/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:02

Juntada de despacho

06/11/2025, 09:02

Recebidos os autos

06/11/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIEGO OLIVEIRA RAMOS. ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES (OAB MA 11483). APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA/MA. PROCURADOR: MARCOS VINÍCIO DE SOUSA CASTRO (OAB). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de maio de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802997-23.2018.8.10.0038

10/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/01/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 17:28

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:29

Juntada de Certidão

15/12/2021, 11:29

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:21

Decorrido prazo de RENATO DIAS GOMES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:07

Decorrido prazo de RENATO DIAS GOMES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 10:03

Juntada de Certidão

14/10/2021, 10:02

Juntada de Certidão

14/10/2021, 10:01

Juntada de apelação cível

13/10/2021, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2021, 20:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2021, 20:37

Julgado improcedente o pedido

10/09/2021, 12:36

Conclusos para despacho

19/07/2021, 11:20

Juntada de Certidão

19/07/2021, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 09:17

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA RAMOS em 24/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:53

Juntada de Certidão

11/03/2021, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 08:52

Conclusos para despacho

05/03/2021, 08:38

Juntada de Certidão

05/03/2021, 08:37

Juntada de Certidão

04/03/2021, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA RAMOS em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 05:59

Juntada de Alvará

28/01/2021, 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 12:26

Conclusos para despacho

14/01/2021, 09:52

Juntada de Certidão

14/01/2021, 09:50

Juntada de petição

26/11/2020, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2020, 09:59

Juntada de Ato ordinatório

26/11/2020, 09:57

Juntada de Certidão

26/11/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 13:05

Conclusos para despacho

17/11/2020, 06:54

Juntada de Certidão

17/11/2020, 06:54

Decorrido prazo de FABIO VALE DE HOLANDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 04:06

Juntada de Certidão

30/09/2020, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 10:42

Juntada de diligência

30/09/2020, 10:42

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 11:38

Conclusos para despacho

22/09/2020, 09:13

Juntada de Certidão

22/09/2020, 09:13

Juntada de petição

21/09/2020, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2020, 09:44

Juntada de Ofício

12/08/2020, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 04:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 12:17

Conclusos para despacho

05/08/2020, 05:30

Juntada de petição

04/08/2020, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 09:14

Juntada de Ofício

02/07/2020, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 10:20

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA RAMOS em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 08:57

Nomeado perito

20/03/2020, 12:24

Conclusos para despacho

18/12/2019, 09:21

Juntada de Certidão

18/12/2019, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 02:19

Juntada de petição

05/11/2019, 07:24

Juntada de petição

05/11/2019, 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 15:21

Conclusos para despacho

29/10/2019, 11:33

Juntada de Certidão

29/10/2019, 11:18

Juntada de petição

25/10/2019, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2019, 13:31

Juntada de Ato ordinatório

18/09/2019, 10:46

Juntada de Certidão

18/09/2019, 10:43

Juntada de contestação

04/09/2019, 09:21

Expedição de informações pessoalmente.

29/08/2019, 17:24

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/08/2019 08:40 1ª Vara de João Lisboa .

29/08/2019, 17:22

Juntada de petição

29/08/2019, 07:25

Juntada de diligência

17/07/2019, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2019, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2019, 15:09

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 15:09

Audiência conciliação designada para 29/08/2019 08:40 1ª Vara de João Lisboa.

05/07/2019, 15:07

Juntada de Ato ordinatório

05/07/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 10:23

Conclusos para despacho

19/06/2019, 15:03

Juntada de Certidão

19/06/2019, 15:03

Audiência conciliação cancelada para 18/06/2019 15:15 1ª Vara de João Lisboa.

19/06/2019, 15:03

Juntada de petição

18/06/2019, 11:21

Juntada de diligência

14/05/2019, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2019, 14:44

Expedição de Mandado.

09/05/2019, 14:44

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 15:15 1ª Vara de João Lisboa.

09/05/2019, 14:41

Juntada de Ato ordinatório

09/05/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 18:42

Conclusos para despacho

25/04/2019, 17:17

Juntada de Certidão

20/03/2019, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 01:31

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA RAMOS em 01/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 10:00

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2019, 10:38

Juntada de diligência

15/01/2019, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2019, 15:43

Expedição de Mandado

09/01/2019, 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2019, 12:09

Conclusos para decisão

04/12/2018, 15:51

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 15:51

Despacho

•26/11/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 09:02

Acórdão (expediente)

•05/09/2025, 09:38

Acórdão

•03/09/2025, 15:54

Despacho

•06/05/2022, 13:04

Despacho

•16/12/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:02

Sentença

•10/09/2021, 12:36

Despacho

•08/03/2021, 08:52

Despacho

•20/01/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 09:57

Todos os documentos(26)

Decisão

•15/04/2026, 16:42

Despacho

•10/02/2026, 15:59

Despacho

•26/11/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 09:02

Acórdão (expediente)

•05/09/2025, 09:38

Acórdão

•03/09/2025, 15:54

Despacho

•06/05/2022, 13:04

Despacho

•16/12/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:02

Sentença

•10/09/2021, 12:36

Despacho

•08/03/2021, 08:52

Despacho

•20/01/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 09:57

Despacho

•23/11/2020, 13:05

Despacho

•23/09/2020, 11:38

Despacho

•05/08/2020, 12:17

Despacho

•20/03/2020, 12:24

Despacho

•31/10/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 15:04

Despacho

•24/06/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 14:40

Despacho

•07/05/2019, 18:42

Decisão

•08/01/2019, 12:09