Procedimento Comum Cível 0800355-62.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800355-62.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 08:34

Transitado em Julgado em 02/06/2022

25/10/2022, 08:33

Decorrido prazo de JESUINA PIRES DO NASCIMENTO em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 09:41

Decorrido prazo de JESUINA PIRES DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 09:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 09:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 08:45

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESUINA PIRES DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 8841-PI), INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES (OAB 11761-MA), JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO (OAB 8775-PI). REQUERIDO(A): BANCO BMG SA e outros. Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800355-62.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JESUÍNA PIRES DO NASCIMENTO em face do BANCO BMG S/A E BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 0290491037, referente à aposentadoria, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 215661442, no valor de R$ 767,05. O termo inicial do empréstimo data 07/11/2011. Requer a condenação do Requerido em dobro por Danos Materiais e R$ 50.000,00 a título de Danos Morais. Contestação (ID nº 33329284 e 34223085) aduz preliminarmente a prescrição e conexão com o procedimento nº 0800365-07.2020.8.10.0085. Pugna pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato de Empréstimo Consignado (ID nº 33329289) e TED (ID nº 33329285). Réplica (ID nº 57681943). Audiência de instrução (ID nº 64329874) ocorrida normalmente com a oitiva do Requerente e formulação de alegações finais. É o sucinto relatório. DECIDO. PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição elencada, não merece prosperar a tese da defesa. A Requerente questiona o empréstimo nº 215661442, cujo termo fina datara 09/2016 (ID nº 31097590). À luz do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, teria a Demandante 05 (cinco) anos para questionar o negócio jurídico, após o término dos descontos. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Desta forma, a demanda referente ao Contrato nº 215661442 estaria prescrita em 09/2021, logo, a Requerente vindica seu direito dentro do lapso temporal, na qual não se operou a prescrição. CONEXÃO As ações intentadas pela Requerente sob o Processos nº 0800355-62.2020.8.10.0085 e 0800365-09.2020.10.0085 discutem a legalidade da cobrança de empréstimos consignados, vez que a parte autora alega não ter contratado os respectivos serviços. É verdade que o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Isso se dá por uma questão de coerência, para que sejam evitados os julgamentos contraditórios, uma vez que o Poder Judiciário deve primar pela harmonia e coerência de suas decisões, tendo em vista que se trata de um só Poder. No caso dos autos, observa-se que os processos supracitados são independentes, uma vez que a mesma causa de pedir, qual seja, a suposta ilegalidade nas cobranças efetuadas pelo Banco BMG, não faz, per si, fundamental a reunião dos procedimentos para julgamento simultâneo. O feito citado, nº 0800365-09.2020.8.10.0085, necessita de dilação probatória, não comportando, neste momento, automático julgamento antecipado da lide. REJEITO, portanto, as preliminares arguidas. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando atualmente pendendo de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”. Atualmente todas as teses do IRDR citado já foram apreciadas. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, aplicar-se-á o IRDR nº 53983/2016, na qual foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, os Requeridos, chamados a contestar a Ação apresentaram o contrato firmado e o TED realizado em favor da Autora que vieram a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que é fundamental que o Demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Demandante, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 31097589) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a contestação, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial. Pontuo que, quanto aos extratos bancários, é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu e demonstrou, inclusive, dificuldades para as suas obtenções. Nesta senda, possuindo patrocínio por advogado constituído nos autos, diante de procedimento comum, maior ainda a possibilidade de colheita de provas em seu favor e manejo dos meios necessários e fundamentais à constituição do seu direito. Tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi realizado o Contrato nº 215661442 (ID nº 33329289), conforme demonstrado pelos Demandados, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais da Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: a) Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial (ID nº 31097589 – fls. 02, 03 e ID nº 33329289); b) Conta na qual foi destinada o TED (ID nº 33329285) é de titularidade da Autora até a presente data, com a respectiva juntada do Cartão Magnético em ID nº 31097589 - fls. 02 – AGÊNCIA Nº 2082-6, CONTA Nº 7.764-X. Cabe situar que a Requerente é autora de diversas demandas, da mesma natureza, nesta Comarca. A fim de elucidar os feitos, esclareço que o objeto do procedimento já fora fruto de refinanciamento de Contrato nº 194859347 (ID nº 33329290), sendo disponibilizada em seu valor apenas a quantia de R$ 151,59 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – em outubro de 2011. A Requerente, por sua vez, juntara extratos bancários apenas de 2012 e anos posteriores (ID nº 31097589 – fls. 04 e seguintes). Oportunamente, além da anulação do Contrato nº 804970088, requer Danos Morais na casa dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 31097590 revela que a Demandante possui 01 (hum) empréstimo ativo, 08 (oito) encerrados e 06 (seis) excluídos. Na pensão por morte, por sua vez, 01 (hum) ativo, 02 (dois) excluídos e 02 (dois) encerrados. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 215661442, teve termo inicial em novembro de 2011, e a Autora só em 2020 veio buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação. Ademais, em audiência, confessa extenso histórico de consignações: “Eu sou aposentada em 94, recebo pensão não. (…) Recebo no Bradesco e no Brasil porque eu sou aposentada e tenho o aposento do meu marido que morreu. (…) Do Banco do Brasil a Agência é 2082-6, e a Conta 7764-x. Bradesco é Agência 1983-6, Conta 00058696. (…) Nunca perdi documento. (…) Não lembro de empréstimo não. (…) Fiz empréstimo em 2012. (…) Os primeiros foram poucos, parece que 400 e pouco. (…) Aí fiz um de 3.000 e um de 6000 para pagar a funerária. (…)” (ID nº 64329874). Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração por parte de JESUINA PIRES DO NASCIMENTO, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicada neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria a própria Requerente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e não demonstrados por Jesuína Pires do Nascimento. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro1, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 18 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 11:04

Julgado improcedente o pedido

18/04/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 12:02

Documentos

Sentença (expediente)

•09/05/2022, 11:04

Sentença

•18/04/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESUINA PIRES DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 8841-PI), INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES (OAB 11761-MA), JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO (OAB 8775-PI). REQUERIDO(A): BANCO BMG SA e outros. Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800355-62.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JESUÍNA PIRES DO NASCIMENTO em face do BANCO BMG S/A E BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 0290491037, referente à aposentadoria, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 215661442, no valor de R$ 767,05. O termo inicial do empréstimo data 07/11/2011. Requer a condenação do Requerido em dobro por Danos Materiais e R$ 50.000,00 a título de Danos Morais. Contestação (ID nº 33329284 e 34223085) aduz preliminarmente a prescrição e conexão com o procedimento nº 0800365-07.2020.8.10.0085. Pugna pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato de Empréstimo Consignado (ID nº 33329289) e TED (ID nº 33329285). Réplica (ID nº 57681943). Audiência de instrução (ID nº 64329874) ocorrida normalmente com a oitiva do Requerente e formulação de alegações finais. É o sucinto relatório. DECIDO. PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição elencada, não merece prosperar a tese da defesa. A Requerente questiona o empréstimo nº 215661442, cujo termo fina datara 09/2016 (ID nº 31097590). À luz do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, teria a Demandante 05 (cinco) anos para questionar o negócio jurídico, após o término dos descontos. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Desta forma, a demanda referente ao Contrato nº 215661442 estaria prescrita em 09/2021, logo, a Requerente vindica seu direito dentro do lapso temporal, na qual não se operou a prescrição. CONEXÃO As ações intentadas pela Requerente sob o Processos nº 0800355-62.2020.8.10.0085 e 0800365-09.2020.10.0085 discutem a legalidade da cobrança de empréstimos consignados, vez que a parte autora alega não ter contratado os respectivos serviços. É verdade que o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Isso se dá por uma questão de coerência, para que sejam evitados os julgamentos contraditórios, uma vez que o Poder Judiciário deve primar pela harmonia e coerência de suas decisões, tendo em vista que se trata de um só Poder. No caso dos autos, observa-se que os processos supracitados são independentes, uma vez que a mesma causa de pedir, qual seja, a suposta ilegalidade nas cobranças efetuadas pelo Banco BMG, não faz, per si, fundamental a reunião dos procedimentos para julgamento simultâneo. O feito citado, nº 0800365-09.2020.8.10.0085, necessita de dilação probatória, não comportando, neste momento, automático julgamento antecipado da lide. REJEITO, portanto, as preliminares arguidas. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando atualmente pendendo de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”. Atualmente todas as teses do IRDR citado já foram apreciadas. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, aplicar-se-á o IRDR nº 53983/2016, na qual foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, os Requeridos, chamados a contestar a Ação apresentaram o contrato firmado e o TED realizado em favor da Autora que vieram a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que é fundamental que o Demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Demandante, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 31097589) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a contestação, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial. Pontuo que, quanto aos extratos bancários, é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu e demonstrou, inclusive, dificuldades para as suas obtenções. Nesta senda, possuindo patrocínio por advogado constituído nos autos, diante de procedimento comum, maior ainda a possibilidade de colheita de provas em seu favor e manejo dos meios necessários e fundamentais à constituição do seu direito. Tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi realizado o Contrato nº 215661442 (ID nº 33329289), conforme demonstrado pelos Demandados, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais da Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: a) Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial (ID nº 31097589 – fls. 02, 03 e ID nº 33329289); b) Conta na qual foi destinada o TED (ID nº 33329285) é de titularidade da Autora até a presente data, com a respectiva juntada do Cartão Magnético em ID nº 31097589 - fls. 02 – AGÊNCIA Nº 2082-6, CONTA Nº 7.764-X. Cabe situar que a Requerente é autora de diversas demandas, da mesma natureza, nesta Comarca. A fim de elucidar os feitos, esclareço que o objeto do procedimento já fora fruto de refinanciamento de Contrato nº 194859347 (ID nº 33329290), sendo disponibilizada em seu valor apenas a quantia de R$ 151,59 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – em outubro de 2011. A Requerente, por sua vez, juntara extratos bancários apenas de 2012 e anos posteriores (ID nº 31097589 – fls. 04 e seguintes). Oportunamente, além da anulação do Contrato nº 804970088, requer Danos Morais na casa dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 31097590 revela que a Demandante possui 01 (hum) empréstimo ativo, 08 (oito) encerrados e 06 (seis) excluídos. Na pensão por morte, por sua vez, 01 (hum) ativo, 02 (dois) excluídos e 02 (dois) encerrados. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 215661442, teve termo inicial em novembro de 2011, e a Autora só em 2020 veio buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação. Ademais, em audiência, confessa extenso histórico de consignações: “Eu sou aposentada em 94, recebo pensão não. (…) Recebo no Bradesco e no Brasil porque eu sou aposentada e tenho o aposento do meu marido que morreu. (…) Do Banco do Brasil a Agência é 2082-6, e a Conta 7764-x. Bradesco é Agência 1983-6, Conta 00058696. (…) Nunca perdi documento. (…) Não lembro de empréstimo não. (…) Fiz empréstimo em 2012. (…) Os primeiros foram poucos, parece que 400 e pouco. (…) Aí fiz um de 3.000 e um de 6000 para pagar a funerária. (…)” (ID nº 64329874). Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração por parte de JESUINA PIRES DO NASCIMENTO, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicada neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria a própria Requerente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e não demonstrados por Jesuína Pires do Nascimento. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro1, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 18 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de JESUINA PIRES DO NASCIMENTO em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESUINA PIRES DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)