Embargos à Execução 0800323-91.2019.8.10.0085 - TJMA

Embargos à Execução 0800323-91.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro ____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800323-91.2019.8.10.0085 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, onde o embargante alega haver omissão na Sentença de Id. 37544720, requerendo a reforma do julgado. Alega ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide com cerceamento de defesa, pois não foi intimado para produzir provas nos autos. Requer a produção de provas. Intimando para se manifestar o embargado alegou que o embargante pleiteia o reexame de provas. Sustenta que houve a disponibilização integral do processo administrativo. Requer a rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à tempestividade, a interposição do recurso se deu dentro do prazo, razão porque passo a conhecê-lo. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na sentença, não servindo, contudo, para atacar os fundamentos da decisão vergastada, como no caso dos autos, para o que existe recurso específico. Os Tribunais Pátrios já se manifestaram sobre a matéria, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A parte tão somente afirma que existem diversos acórdãos que "relativizam a presunção de que o Fisco já teria ciência da dissolução irregular da ora Embargada" (fl. 802, e-STJ); ou seja, o embargante visa alterar o mérito decisório. 3. A pretensão recursal não trata da existência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado da decisão. A mera insatisfação com o conteúdo decisório não enseja Aclaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1929051 MG 2021/0086797-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -- OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. (TJ-MG - ED: 10024990610966002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2018, Data de Publicação: 20/08/2018) Entendo indevida para o momento, a suposta alegação de omissão na sentença, onde o embargante sustenta a necessidade de apresentação de novas provas que poderiam ser apresentadas junto aos embargos à execução. Ora, o embargante deveria ter comparecido em Juízo munido com toda a documentação capaz de comprovar suas alegações, buscando a parte rediscutir a matéria em sede de embargos, não sendo esta a via recursal própria para o fim almejado. Portanto, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade apresentou a decisão embargada, que definiu a questão requerida. Para arrematar, deixo de aplicar o artigo 1.026, § 2º, NCPC, já que os aclaratórios interpostos não são manifestamente protelatórios. Ante ao exposto, conheço dos Embargos, contudo, os REJEITO, permanecendo a decisão embargada como se encontra. Publique-se. Intimem-se. Dom Pedro - MA, 09 de março de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(23)