Procedimento Comum Cível 0800108-78.2020.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800108-78.2020.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 22:36

Conclusos para despacho

23/12/2022, 17:23

Juntada de Certidão

23/12/2022, 17:23

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 13:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO - MA14836, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A Réu/Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, intimo as partes processuais, nas pessoas de seus representantes/advogados/procuradores, para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, dentro do prazo legal. Esperantinópolis-MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. Elaine Lima Cruz Uchôa Secretária Judicial Processo n° 0800108-78.2020.8.10.0086 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:14

Juntada de Certidão

16/09/2022, 13:10

Juntada de despacho

27/06/2022, 07:19

Recebidos os autos

27/06/2022, 07:19

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 22:36

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA. ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - OAB MA 4768. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA 11812-A. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. IRDR 3043/2017. VALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta de para recebimento de benefícios previdenciários. II. A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". III. Embora alegue a autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco e contratos de empréstimos, quais sejam, “PARC CRED PESS”, "MORA CRED PESS”, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, diversos saques e pagamento de cartão de crédito. Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pelo própria autora/apelante. IV. Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800108-78.2020.8.10.0086 Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0800108-78.2020.8.10.0086 promovida em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelada. O Juízo de Primeiro Grau (ID 10089653) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez pro cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a condição suspensiva da exigibilidade decorrente do benefício da Justiça Gratuita. Em síntese, em suas razões do recurso (ID 10089656), a parte apelante sustenta que sofreu cobranças indevidas conta de sua titularidade sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO, ENC LIM CREDITO, IOF UTIL LIMITE”. Aduz que o Banco não teria apresentado o contrato com todas as informações acerca dos pactos firmados e dos pagamentos efetuados, devendo ser responsabilizado. Sustenta a configuração de danos materiais e danos morais, sob a alegação de que restou comprovada nos autos a conduta ilícita do banco apelado ao descontar valores referentes a serviços não contratados pelo consumidor. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. O apelado ofereceu contrarrazões (ID 10089659). A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra de ID 17044713, deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Primeiramente, observa-se que se trata de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC. Verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, devendo, de logo, ser conhecida a Apelação. Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta da apelante, sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO, ENC LIM CREDITO, IOF UTIL LIMITE”, conforme relatado. A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Da análise dos autos, embora alegue a autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco e contratos de empréstimos, quais sejam, “PARC CRED PESS”, "MORA CRED PESS”, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, diversos saques e pagamento de cartão de crédito. Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pelo própria autora/apelante (ID 10089552, ID 10089552, ID 10089544). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, fixando em 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC/15 (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)