Apelação Cível 0800414-30.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.225,93

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

ALCILENE SOUZA PANONT

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Autor

ILKA ARAUJO SILVA

OAB/MA 13888·CPF·Representa: Autor

ILKA ARAUJO SILVA

OAB/MA 13888·CPF·Representa: Réu

RAQUEL GAMA NUNES

CPF·Representa: Réu

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

ALCILENE SOUZA PANONT

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

ALCILENE SOUZA PANONT

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Autor

ILKA ARAUJO SILVA

OAB/MA 13888·CPF·Representa: Autor

ILKA ARAUJO SILVA

OAB/MA 13888·CPF·Representa: Réu

RAQUEL GAMA NUNES

CPF·Representa: Réu

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

JORDANA BRITO DA SILVA

OAB/MA 19572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/04/2026, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/04/2026, 10:39

Juntada de Certidão

06/04/2026, 09:39

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

09/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de parecer do ministério público

27/02/2026, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

06/04/2026, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/04/2026, 10:39

Juntada de Certidão

06/04/2026, 09:39

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 11:59

Decisão

•14/01/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

09/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de parecer do ministério público

27/02/2026, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 01:43

Publicado Notificação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:59

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/11/2025, 09:49

Juntada de termo

19/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:29

Juntada de Petição de parecer

04/11/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

23/10/2025, 12:21

Recebidos os autos

23/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de recurso especial (213)

22/10/2025, 16:37

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ILKA ARAUJO SILVA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2025, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 15:50

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:49

Juntada de petição

12/09/2025, 14:22

Juntada de parecer do ministério público

29/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:30

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 19:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/08/2025, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

11/08/2025, 16:56

Recebidos os autos

11/08/2025, 16:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/07/2025, 11:57

Juntada de Certidão

30/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de ILKA ARAUJO SILVA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/06/2025, 09:33

Decorrido prazo de ILKA ARAUJO SILVA em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:50

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:50

Decorrido prazo de ALCILENE SOUZA PANONT em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:50

Juntada de embargos de declaração (1689)

04/06/2025, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 14:03

Juntada de parecer do ministério público

27/05/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 08:44

Publicado Acórdão (expediente) em 23/05/2025.

23/05/2025, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 17:00

Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.293.120/0001-00 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 13:50

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:49

Juntada de parecer do ministério público

19/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:35

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 13:35

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

08/04/2025, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

08/04/2025, 09:05

Recebidos os autos

08/04/2025, 09:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2023, 11:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/09/2023, 11:32

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/09/2023, 15:43

Determinada a redistribuição dos autos

14/09/2023, 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/08/2022, 12:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

19/08/2022, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/08/2022, 10:33

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 03:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 12:10

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:38

Juntada de Certidão

06/06/2022, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

20/05/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 21:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/05/2022, 11:59

Juntada de parecer do ministério público

19/05/2022, 11:58

Decorrido prazo de ILKA ARAUJO SILVA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:44

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 04:36

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 21:03

Recebidos os autos

06/05/2022, 14:01

Conclusos para decisão

06/05/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 14:01

Acórdão (expediente)

•17/09/2025, 17:06

Acórdão

•17/09/2025, 14:04

Despacho

•16/07/2025, 11:41

Acórdão (expediente)

•21/05/2025, 16:59

Acórdão

•21/05/2025, 16:07

Decisão

•14/09/2023, 11:56

Despacho

•05/08/2022, 13:02

Despacho

•06/06/2022, 14:16

Despacho

•19/05/2022, 21:05

Despacho

•06/05/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:35

Sentença

•13/07/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 14:03

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/01/2026, 11:59

Decisão

•14/01/2026, 11:56

Acórdão (expediente)

•17/09/2025, 17:06

Acórdão

•17/09/2025, 14:04

Despacho

•16/07/2025, 11:41

Acórdão (expediente)

•21/05/2025, 16:59

Acórdão

•21/05/2025, 16:07

Decisão

•14/09/2023, 11:56

Despacho

•05/08/2022, 13:02

Despacho

•06/06/2022, 14:16

Despacho

•19/05/2022, 21:05

Despacho

•06/05/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:35

Sentença

•13/07/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 14:03

Sentença

•03/07/2019, 09:17

Despacho

•14/08/2017, 17:19

Ato Ordinatório

•07/06/2017, 10:11

Despacho

•01/02/2017, 11:04

Despacho

•16/12/2016, 10:48