Procedimento Comum Cível 0801391-83.2020.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801391-83.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA DA COSTA Advogado:Advogado(s) do reclamante: LIDIANE RAMOS Requerido: BANCO CETELEM DECISÃO Intimação - Processo nº 0801391-83.2020.8.10.0039 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, em que a parte requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o banco requerido e tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome, requerendo em sede de tutela antecipada a abstenção do desconto no beneficio da parte autora. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações do(a) autor(a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS. Registro que o INSS através da Resolução 321, de 11 de julho de 2013, disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto oriundo de empréstimos consignados no benefício do segurado com suspeita de fraude, bastando seu requerimento administrativo junto ao órgão, sendo desnecessária qualquer determinação do Poder Judiciário, razão pela qual ausente a fumaça do bom direito. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final d a tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos. Cópia desta decisão acompanhada da petiçãoinicial substitui o competente mandado de citação e intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da pedra,21 de agosto de 2020. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Lago da Pedra ***

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIDIANE RAMOS em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

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