Interdito Proibitório 0800145-76.2022.8.10.0073 - TJMA

Interdito Proibitório 0800145-76.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Requerido(a)(s): FERNANDO (conhecido como Cabeça de Jerimum) e outros (2). DECISÃO Decididos hoje, notadamente no prazo legal para tanto. Em análise, requerimento par expedição de mandado liminar de interdito proibitório, no qual a parte requer, em síntese, que os demandados abstenham-se de praticar atos de esbulho ou de turbação. Em síntese, narram os autores que receberam o imóvel mediante doação verbal, de modo que possuem o imóvel há mais de 38 anos, de forma mansa e pacífica, exercendo a posse mediante o plantio de mangas, cocos d’água, juçara, buriti e cajuais, além de construção de uma casa de taipa coberta de palhas. Quanto ao imóvel descrevem com área de 135,8457 ha, totalizando um perímetro de 4.825,78m, sito no Povoado Guaribas, nesta cidade. No que se refere aos demandados, sustentam os autores que estes há um tempo pediram uma parte da área para a criação de porcos, o que fora consentido, de boa-fé, vez que gentilmente solicitado. Narram os requerentes, que os demandados então cercaram a área e passaram a se intitular como proprietários do terreno. Todavia, no mês de outubro de 2021 os demandados invadiram as terras dos autores e então realizaram novos picos, remarcando-os, de modo que cortaram 1.600m de cerca, além de 4.800m de arame farpado, ensejando em prejuízo total de R$ 20.000,00. Por fim, acrescentam que os demandados ainda proferem ameaças. Documentos, notadamente documentos pessoais, inclusive declaração de ausência de e-mail; memorial descritivo; Ocorrência n.º 3705/2022; termo declaratório; imagens dos arames derrubados, além de imagens do imóvel. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800145-76.2022.8.10.0073. Requerente(s): RAIMUNDO BRASIL e outros. Advogado/Autoridade do(a) defiro os benefícios da AJG, nos termos da Lei. Outrossim, tenho como dispensada a audiência de justificação, nos termos da Lei. Para a concessão do pedido liminar em ação interdito proibitório, cabe ao autor trazer elementos que evidenciem, de forma simultânea, a posse, a ameaça da turbação ou esbulho, a data da ameaça da turbação ou esbulho, conforme redação do art. 561 do CPC, aplicada em analogia por força do art. 568, também do CPC. Tal redação apresenta-se nesta ordem, pois há uma nítida prejudicialidade entre os requisitos, e uma vez não demonstrada a posse, ou não evidenciada esta, prejudicada a análise dos demais requisitos. Todavia, não se exige, nesse momento, prova cabal, completa e extreme de dúvidas, mas apenas indícios de prova do alegado, a indicar a plausibilidade acerca do preenchimento dos requisitos no referido dispositivo legal previstos. Destaco ainda, que apesar dos requerentes mencionarem interdito proibitório, a alegada derrubada de cercas e arames, configuram atos de turbação, de modo que, considerando o caráter fungível das ações possessórias, analiso o requerimento de interdito como se de manutenção de posse o fosse. Pelo até o momento, sobre os documentos apostos nos autos, tenho elementos de convicção que indicam que satisfeitos os requisitos exigidos por Lei, a saber: “Art. 561. Incumbe ao autor provar”: “I – a sua posse”: Quanto a posse, tenho que o autor ao apresentar imagens do terreno, não apenas de fora, mas imagens de dentro do imóvel, nas quais constam as benfeitorias, somando-se ainda ao memorial descritivo e ao termo de declaração, os quais, ainda que unilateralmente produzidos, tenho como verossímeis e aptos a evidenciarem a posse sustentada. Ademais, há ainda Ocorrência Policial, igualmente unilateralmente produzida, todavia, substancia as alegações autorais. Assim, sendo a posse diversa do direito de propriedade, de modo que a sua prova não decorre necessariamente de um justo título, pelo narrado e carreados aos autos, tenho que verossímeis as alegações de que o autor seja possuidor da área, restando esta evidenciada para os fins desta liminar. “II - a de turbação ou do esbulho praticado pelo réu”: No caso dos autos, o autor apresentou diversas imagens, nas quais se é possível perceber a derrubada de cercas e arames, além de áudios, os quais, ainda que impossíveis neste momento aferir-se a sua validade constitucional, bem como sua origem, instruem o narrado, qual seja, a turbação ocorrida. Ademais, a Ocorrência de n.º 3705/2022, menciona novos fatos datados de 19.12.21, de modo que esta substancia as alegações autorais, somando-se as imagens e áudios apresentados. “III - a data da turbação ou do esbulho”: Quanto a data da ameaça, os autores mencionam que ocorreram em outubro de 2021, coincidindo com o narrado na Ocorrência n.º 3705/2022, de modo que tenho que evidenciada, mais uma vez, para os fins desta. “IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”: Tratando-se de turbação, a parte autora permanece com a posse do imóvel, a qual foi comprovada, nos termos acima, apesar de mencionar a turbação perpetrada. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que os requeridos abstenham-se de realizar qualquer ato de turbação ou esbulho da posse da parte autora, ou criem embaraços ao gozo e uso do imóvel pela parte requerente, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Expeça-se mandado de manutenção de posse, nos termos da Lei e com as cautelas legais. Considerando que a parte autora menciona que um dos autores é acometido de surdo-mudez, com documentos nesse sentido, tal situação, por si só, não enseja em sua incapacidade civil, de modo que, nesse momento, deixo de designar curador, mormente por estar assistido por advogado constituído, estando ausentes as hipóteses do artigo 72 do CPC. Outrossim ordenando o feito: 1) Citem-se nos termos da Lei. 2) Após, com ou sem respostas à parte autora pelo prazo legal. 3) Por fim conclusos. 4) Deixo de designar audiência de conciliação, ante a inexistência de conciliador em exercício nesta Comarca. 5) Deem-se ciência. Barreirinhas/MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NEVES SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NEVES SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILTON NEVES SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO NEVES SILVA em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)