Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0812845-82.2017.8.10.0001.
AUTOR: SERGIO RICARDO SILVA PRAZERES Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A
REU: BMW DO BRASIL LTDA, DALCAR VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a)
REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado/Autoridade do(a)
REU: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA17764 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação promovida por SÉRGIO RICARDO SILVA PRAZERES e face de BMW DO BRASIL LTDA e outra, após a devida instrução processual, culminou com extinção do feito por ilegitimidade. Em sede de apelo, a sentença foi cassada e, considerando a causa madura, julgado provido em parte. Ainda houve interposição de Recurso Especial. Contudo, antes do trânsito em julgado da decisão, as partes atravessaram petitório noticiado haverem transigido. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que, no teor do acordo, consta que as partes desistem de eventual recurso pendente. Pois bem. Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.
Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários advocatícios com avençado no instrumento de composição. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível