Cumprimento de sentença 0800549-59.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800549-59.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.049-A RECORRIDA: SEVERINA DE JESUS SOARES RIBEIRO ADVOGADA: SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.696/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA INDISPONÍVEL – FATURAS COM CONSUMO ZERADO – VEROSSIMILHANÇA – ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR QUANTO À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEVER DE CANCELAR AS COBRANÇAS ABUSIVAS – ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – ÔNUS DA PROVA DA REQUERENTE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE ABRIL DE 2022. RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0800549-59.2021.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 06 de abril de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a operadora de telefonia à obrigação de não fazer, consistente na abstenção quanto à inclusão do nome da demandante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao cancelamento das faturas emitidas a partir da indisponibilidade do serviço, isto é, desde 05.03.2021, além do pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sustenta a recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juizados Especiais em razão da complexidade da demanda, cuja solução dependeria da realização de prova pericial. No mérito, aduz, em síntese, que não restou configurada falha na prestação de serviços a atrair a responsabilidade civil. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Impugna, também, o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, haja redução do quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente à recorrente. Relata a parte autora que sofreu cobranças abusivas por parte da operadora de telefonia, tendo em vista que desde fevereiro de 2021 os serviços estavam indisponíveis (telefone fixo mudo). Alega que após tomar ciência que o suposto problema decorreu do furto do cabeamento da rede, circunstância que também afetou seus vizinhos, comunicou de imediato à fornecedora. Como prova, juntou as faturas correspondentes aos meses de março, abril e maio de 2021, que registram o consumo zerado no período. Tais documentos, certamente, conferem verossimilhança ao contexto fático narrado. Caberia, por conseguinte, à operadora de telefonia comprovar a regularidade da prestação dos serviços, a fim de conferir viabilidade às cobranças mensais, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não apresentou nenhuma contraprova. Outrossim, após a realização de visita técnica determinada pelo Juízo de origem, a recorrente concluiu que “não há rede para atendimento do cliente em cobre e não há viabilidade para atender em fibra”, o que também corrobora com circunstâncias fáticas narradas pela consumidora. Com efeito, não é lícito se exigir de um dos contratantes a contraprestação por um serviço que não fora prestado ou pelo menos posto à sua disposição, sob pena de inequívoco enriquecimento indevido, prática vedada pelo Ordenamento Jurídico. Evidente, nesse contexto, a falha na prestação de serviços perpetrada pela recorrente, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Acertadas, por conseguinte, as obrigações de fazer e não fazer dispostas na sentença, eis que faz jus à consumidora ao cancelamento das cobranças abusivas. Todavia, entendo que o capítulo da sentença que condenou a operadora de telefonia ao pagamento de compensação por danos morais merece reforma. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral in re ipsa, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia à recorrido provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade, ônus do qual não se desincumbiu. Embora ilegítimas as cobranças, não restou comprovada a sua exposição ao ridículo, tampouco a submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, condutas vedadas pelo microssistema consumerista (art. 42, caput, do CDC). De outro lado, a cobrança também não resultou na sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou em outra violação cabal ao seu direito à honra e à imagem. Assim, não vejo plausibilidade em considerar apenas as cobranças indevidas, e a necessidade de intervenção judicial como fatos da vida com o condão de ensejar violação direta aos direitos da personalidade, a acarretar danos de ordem psicológica à recorrida. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)