Apelação Cível 0823908-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 14.595,16

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA 9754·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/05/2024, 13:16

Baixa Definitiva

03/05/2024, 13:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/05/2024, 12:30

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 12:29

Negado seguimento ao recurso

05/04/2024, 16:04

Conclusos para decisão

05/04/2024, 08:03

Juntada de termo

04/04/2024, 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

04/04/2024, 16:12

Juntada de recurso extraordinário (212)

04/04/2024, 15:31

Publicado Acórdão (expediente) em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:07

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/05/2024, 13:16

Baixa Definitiva

03/05/2024, 13:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/05/2024, 12:30

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/04/2024, 11:20

DECISÃO

•05/04/2024, 16:04

03/05/2024, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 12:29

Negado seguimento ao recurso

05/04/2024, 16:04

Conclusos para decisão

05/04/2024, 08:03

Juntada de termo

04/04/2024, 16:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

04/04/2024, 16:12

Juntada de recurso extraordinário (212)

04/04/2024, 15:31

Publicado Acórdão (expediente) em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 10:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE)

12/03/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 14:23

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:21

Juntada de parecer do ministério público

27/02/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:30

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 16:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

05/02/2024, 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2024, 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/11/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

13/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 11/09/2023.

13/09/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2023, 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/09/2023, 17:00

Juntada de agravo interno cível (1208)

05/09/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:09

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 12:41

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

22/08/2023, 11:24

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/08/2023, 09:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/08/2023, 13:21

Juntada de parecer do ministério público

01/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

08/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

08/06/2023, 00:06

Publicado Decisão em 07/06/2023.

08/06/2023, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 16:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO (AGRAVADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (AGRAVANTE) e provido

05/06/2023, 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:03

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 03:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/03/2023, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

24/01/2023, 20:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/12/2022, 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 21:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

20/12/2022, 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2022, 13:47

Juntada de Certidão

26/10/2022, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/08/2022, 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/08/2022, 12:45

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 02:47

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2022.

01/07/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

01/07/2022, 02:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/06/2022, 11:16

Juntada de agravo interno cível (1208)

21/06/2022, 01:34

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2022.

03/06/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 18:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (REQUERENTE)

01/06/2022, 16:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/05/2022, 15:53

Juntada de petição

17/05/2022, 15:51

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 11:50

Conclusos para despacho

06/05/2022, 18:43

Recebidos os autos

27/04/2022, 08:52

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:52

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 08:40

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/03/2024, 10:40

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 12:30

DESPACHO

•06/09/2023, 12:48

DESPACHO

•06/09/2023, 09:42

DECISÃO

•22/08/2023, 12:41

DECISÃO

•22/08/2023, 11:24

DECISÃO

•05/06/2023, 16:57

DECISÃO

•05/06/2023, 12:25

DESPACHO

•04/04/2023, 11:40

DESPACHO

•04/04/2023, 09:48

DECISÃO

•20/12/2022, 21:26

DECISÃO

•20/12/2022, 11:00

DESPACHO

•01/09/2022, 10:08

Todos os documentos(23)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/04/2024, 11:20

DECISÃO

•05/04/2024, 16:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/03/2024, 10:40

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 12:30

DESPACHO

•06/09/2023, 12:48

DESPACHO

•06/09/2023, 09:42

DECISÃO

•22/08/2023, 12:41

DECISÃO

•22/08/2023, 11:24

DECISÃO

•05/06/2023, 16:57

DECISÃO

•05/06/2023, 12:25

DESPACHO

•04/04/2023, 11:40

DESPACHO

•04/04/2023, 09:48

DECISÃO

•20/12/2022, 21:26

DECISÃO

•20/12/2022, 11:00

DESPACHO

•01/09/2022, 10:08

DESPACHO

•28/06/2022, 17:15

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/06/2022, 18:29

DECISÃO

•01/06/2022, 16:41

DESPACHO

•09/05/2022, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 12:31

SENTENÇA

•25/10/2021, 22:05

DESPACHO

•17/08/2021, 21:13

DESPACHO

•14/05/2018, 11:20