Procedimento Comum Cível 0820147-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820147-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820147-94.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCOS HELENO FEITOSA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907-A REU: ALVES BATISTA AUTO PECAS LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A DESPACHO Em audiência de instrução realizada no dia, o patrono da parte demandada requereu a oitiva das testemunhas arroladas nos autos, sob Id. 46465000, ao passo que a parte autora manifestou-se, em banca, pelo indeferimento da inquirição, sob fundamentação de que o rol teria sido apresentado intempestivamente. Pois bem. Analisando os autos, verifico que, por ocasião do despacho saneador (Id. 40173463), foi deferido a produção de prova oral requerida pelas partes, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que os litigantes apresentassem rol de testemunha, conforme preceitua o art. 450 do CPC, sendo intimadas no dia 08/02/2021, contudo, a parte é apresentou petição com rol de testemunhas tão somente no dia 27/05/2021 (Id. 46465000), deixando de observar o prazo legal, sendo inoportuno o deferimento do pedido, haja vista ter ocorrido a preclusão. Nesse sentido, segue aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DA PROMETIDA PELA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCLUSÃO DO SINAL/ARRAS DO NEGÓCIO RESCINDIDO. CABIMENTO. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). MAJORAÇÃO PREJUDICADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da decisão saneadora que determinou a produção da prova testemunhal. Assim, não cumprindo o autor/2ºapelante com a diligência no prazo legal, eis que se mostra descabível a oitiva de testemunhas não arroladas oportunamente, tal como decidiu o magistrado singular em sede de audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa não demonstrado. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00520628320198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) (grifo nosso) Assim sendo, dou por encerrada a fase instrutória da presente lide. Vistas as partes para, querendo, apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, começando pela parte autora. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença Cumpra-se. São Luís/MA, 05 de maio de 2022. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

10/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 28/11/2022 23:59.

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