Procedimento Comum Cível 0000147-33.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000147-33.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ozilon Nogueira Advogados: Drs. José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI 2.523), Nathália Borges (OAB/MA 15041) e Wendy Andrade de Araujo Rocha (OAB/MA 17.441) Apelado: Banco Volkswagen S/A Advogado: Dr. Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB/PE 23.289) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000147-33.2012.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, etc. Não obstante a distribuição do presente recurso a esta Terceira Câmara Cível, verifico dos autos a pré-existência do agravo de instrumento n.º 4854/2012 (ID 18018101 – págs. 09/13), oriunda do mesmo processo originário e distribuído à 1ª Câmara Cível, sob a relatoria da então Desembargadora Raimunda Santos Bezerra, atraindo, pois, a prevenção do presente recurso ao referido órgão julgador, diante do afastamento legal das funções judicantes, da então relatora, nos termos do art. 293, caput e §8º, do RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. §8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição a seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Desta feita, tendo sido constatada a prevenção, mas em razão da aposentadoria da Desembargadora Raimunda Santos Bezerra, encaminho os presentes autos à redistribuição à Primeira Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do seu sucessor, por ser o competente para processamento e julgamento deste apelo Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 08 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZILON NOGUEIRA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de OZILON NOGUEIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 06/11/2023 23:59.

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