Procedimento Comum Cível 0800191-29.2018.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800191-29.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDIANE BARBOSA DE ARAÚJO. ADVOGADO (A): LUCAS PÁDUA DE OLIVEIRA (OAB MA 12262-A). APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida diz respeito aos danos materiais, morais e aos honorários de sucumbência em razão da cobrança de tarifa bancária em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. II. No tocante aos danos materiais, embora não se tenha dúvida da obrigação de restituição em dobro dos valores descontados, a autora comprovou o desconto de apenas R$ 191,24 (cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), fazendo jus a quantia de R$ 382,48 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) na forma estabelecida na sentença, não merecendo prosperar a pretensão recursal nesse ponto. III. De outra forma, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, resta claro a violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. IV. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). V. Na mesma esteira, deve ser fixado honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do CPC. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800191-29.2018.8.10.0098 Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEIDIANE BARBOSA DE ARAÚJO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Matões, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda alegando que o Banco Bradesco vinha cobrando indevidamente tarifas em conta aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a instituição financeira a pagar R$ 382,48 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) a título de danos materiais, determinando ainda que a instituição financeira faça a conversão da conta corrente em conta benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Nas razões do recurso, a apelante questiona o valor dos danos materiais, afirmando que a repetição do indébito deve alcançar os últimos 60 (sessenta) meses, totalizando o valor de R$ 22.948,80 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Argumenta ainda a necessidade de reparação dos danos morais e de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reforma a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pelo não provimento do recurso. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja arbitrada indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito aos danos materiais, morais e aos honorários de sucumbência em razão da cobrança de tarifa bancária em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a instituição financeira a pagar R$ 382,48 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) a título de danos materiais, determinando ainda que a instituição financeira faça a conversão da conta corrente em conta benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais). Nas razões do recurso, a autora, ora, apelante questiona o valor dos danos materiais, afirmando que a repetição do indébito deve alcançar os últimos 60 (sessenta) meses, totalizando o valor de R$ 22.948,80 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Argumenta ainda a necessidade de reparação dos danos morais e de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. No tocante aos danos materiais, embora não se tenha dúvida da obrigação de restituição em dobro dos valores descontados, a autora comprovou o desconto de apenas R$ 191,24 (cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), fazendo jus a quantia de R$ 382,48 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) na forma estabelecida na sentença, não merecendo prosperar a pretensão recursal nesse ponto. De outra forma, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, resta claro a violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. No tocante ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos danos morais, de modo a não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Logo, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/CDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR.TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Agravada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Agravante, não resta comprovada a ciência da autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. III. Ademais, cumpre enaltecer a percepção do magistrado de 1º grau em relação a aplicação da boa-fé objetiva, a qual veda a prática de comportamentos contraditórios, bem como do dever de informação acobertada pela Lei Consumerista, com intuito de proteger a parte hipossuficiente. IV. Agravo conhecidoe não provido. (Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019) Na mesma esteira, deve ser fixado honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos da apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 09 de maio de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

10/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIANE BARBOSA DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADALTON BARBOSA DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)