Procedimento Comum Cível 0823947-28.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823947-28.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823947-28.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MIRIAN PEREIRA SOUSA MORAES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KARLA FERNANDA CASTRO DINIZ - OAB/MA21780, DAYANE DE MELO TRINTA - OAB/MA20860 ESPÓLIO DE: INSTITUTO NET CLARO EMBRATEL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MIRIAN PEREIRA SOUSA MORAES em face de INSTITUTO NET CLARO EMBRATEL, todos devidamente qualificados nos autos. Relata em síntese a parte autora que firmou com a ré contrato de telefonia celular denominando “Claro Controle 4GB+4GB Ligações Ilimitadas, nº do pedido (contrato) G8090281, desde a data de 28/11/2019, no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), com vencimento todo dia 15 (quinze). Prossegue narrando que a requerida nunca cobrou o valor devido da oferta, tendo suportado cobranças indevidas e variáveis desde a contratação, a exemplo do valor indevido, temos o mês de março/2021 no valor de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), abril/2021 no valor de R$ 79,99 (sente e nove reais e noventa e nove centavos), maio/2021 no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), junho/2021 no valor de R$ 109,94 (cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Sustenta que fez diversas reclamações que tem os protocolos por nº 2021511791039, 2021511777704, 20215113364, 2021511737739. Aduz que numa das reclamações contratou em março/2021 serviço no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), o que, porém, o cobrado foi diverso do contratado. Assim, insatisfeita com a prestação de serviço, cancelou o plano em junho/2021, diante das cobranças abusivas, e requer a reparação material e moral pelo dano causado. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova a seu favor, e, no mérito, requer a total procedência dos seus pedidos para, condenar a requerida a repetição de indébito, com a devolução de toda a quantia paga indevidamente em dobro acrescida de juros, corrigida e atualizada monetariamente; condenando-a de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e nos encargos da sucumbência, no valor de 20%. Com a inicial, colacionou documentos. (Id´s. 66328406, 66330038, 66330033, 66330048 a 66330783). Proferido despacho (Id. 66391978), onde deferiu-se o pedido de gratuidade da Justiça, bem como, determinou-se a citação da parte demandada para contestar a ação. A requerida CLARO S.A., contestou a ação (Id. 68050546), e aduziu no mérito à legalidade do contrato e que a conta de celular da parte foi cancelada. Insurgiu-se, ainda, quanto à alegação de ocorrência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (id. 71835400) em rechaçou a contestação e ratificou a inicial. As intimadas as partes para especificarem, quedaram-se inertes (Id. 725339145). Sendo assim, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença Eis o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há necessidade da produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A situação trazida à baila enquadra-se na relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito, restou comprovado no curso da instrução processual que as faturas mensais cobradas pela parte promovida não correspondem ao valor constante do contrato de prestação de serviço entabulado entre as partes. Conforme se depreende dos autos, o promovente adquiriu da demandada plano de telefone celular denominando “Claro Controle 4GB+4GB Ligações Ilimitadas, nº do pedido (contrato) G8090281, pelo valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), a ser pago mensalmente. Ocorre que a promovida passou a efetuar a cobrança de valores não condizentes com o serviço inicialmente contratado, emitindo faturas no valor de (março/2021 no valor R$ 59,99, abril/2021 no valor R$ 79,99, maio/2021 no valor R$ 69,98 e junho/2021 R$ no valor 109,94). Desse modo, reputo configurado o defeito na prestação do serviço, devendo a requerida responder pelos danos gerados por sua conduta de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC. Nessa senda, tendo em vista os princípios gerais do direito que vedam o enriquecimento sem causa e que ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza, outro entendimento não pode ser adotado, senão determinar à promovida que proceda a devolução em dobro dos valores que excedem o pactuado, referentes aos meses de março/2021, abril/2021, maio/2021 e junho/2021, vez que não apresentada justificativa para cobrança a maior. No que concerne ao pedido de compensação pelos danos morais sofridos, entendo que há razão ao promovente. É cediço que a ocorrência do dano moral está condicionada ao constrangimento, angústia, transtorno e perturbação sofridos pela parte, que ultrapassem os meros dissabores da vida cotidiana, o que restou caracterizado no caso sub examine. Conforme preleciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed. Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”. Portanto, verificado todos os estes elementos comprova-se o dever de indenizar. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar; a empresa reclamada a restituir ao Requerente a devolução em dobro dos valores pagos, a ser realizado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária a contar do efetivo desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. b) Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contado a partir da citação e correção monetária, contados a partir da condenação. Condeno o Réu ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA),data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital

16/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO DINIZ em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE DE MELO TRINTA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAYANE DE MELO TRINTA em 06/12/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO DINIZ em 01/12/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

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