Procedimento Comum Cível 0801152-28.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801152-28.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação da parte Demandada, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801152-28.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, bem como que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seus advogados, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080309251462900000046930406 CONTRATO N° 0123384671923 Petição 21080309251468600000046930410 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21080309251473600000046930416 RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080309251486900000046930417 RESPOSTA CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080309251491800000046930419 HABILITAÇÃO Petição 21081616284170300000047658072 PROCURAÇÃO GERAL Documento Diverso 21081616284203400000047658074 Decisão Decisão 21091014322586700000049077089 Intimação Intimação 21091309272175400000049129796 Certidão Certidão 21100811474277500000050738888 Sentença Sentença 21101415591982800000050992676 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21101415591982800000050992676 Intimação Intimação 21101515383113900000051085775 Apelação Cível Apelação Cível 21101816155851200000051182847 0801152-28.2021- apelação Apelação 21101816155900500000051182859 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21101816155909400000051182850 Certidão Certidão 21111611253878300000052740766 Despacho Despacho 22022110585607800000057449868 Citação Citação 22022110585607800000057449868 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22032411021345400000059352608 AVISO DE RECEBIMENTO Aviso de Recebimento 22032411021355200000059352612 Contrarrazões Contrarrazões 22040910513090100000060444190 Contrarrazões - Maria de Jesus Contrarrazões 22040910513094700000060444191 Certidão Certidão 22041116273494200000060536866 Certidão Certidão 22041116295597900000060536881 Decisão Decisão 22050912022700000000063884670 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22050912180200000000063884671 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22060208541100000000063884672 Buriti/MA, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria de Jesus dos Santos Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801152-28.2021.8.10.0077 - BURITI Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Jesus dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti que, nos autos da ação pelo procedimento comum de origem, que move em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, em face da não apresentação de emenda tocante a “qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, bem como para especificar o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ainda explicar acerca do pedido de suspensão dos descontos em sua conta bancária, considerando a situação atual do empréstimo” (sentença ao id 16041013). Em suas razões recursais (id 16041020), a apelante sustenta que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da presente ação, e que as exigências formuladas pelo Juízo a quo representam impedimento ao acesso à prestação jurisdicional e ao seu exercício do direito de ação. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença. Contrarrazões ao id 16041028, em que o recorrido defende o acerto da decisão guerreada, pugnando pelo desprovimento do apelo. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao recurso, o que faço monocraticamente, em aplicação do princípio da razoável duração do processo e em atenção à jurisprudência firme deste Tribunal de Justiça (art. 932, CPC). Preliminarmente, esclareço que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer em virtude das constantes declinações de atuação do Órgão em feitos deste jaez. De pronto, sem maiores delongas, consigno que a exigência de requerimento administrativo (ou de resposta a este), em momento anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial, viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Trata-se de matéria sedimentada neste sodalício, a exemplo dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário"(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) 2. Embora seja necessário o incentivo à solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0413912019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário. (AC n° 0805559- 02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta - TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - apelo provido. (AC n° 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível Isolada, julgado em 04/06/2020, DJe 09/06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (AC n° 0807941-51.2019.8.10.0000, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível Isolada, DJe 03/06.2020) Com efeito, em caso como o presente, não existe exigência legalmente prevista de submissão do curso de processo judicial à prévia tentativa de solução extrajudicial do feito. Assim, há claro cerceamento ao direito de ação na sentença guerreada, a qual deve ser anulada para que o processo retorne ao Juízo competente e siga o seu regular curso. Dessa forma, descabe o indeferimento da petição inicial por não apresentação de prova da prévia tentativa de solução extrajudicial do feito, ou de resposta ao requerimento administrativo, já que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. De outro giro, a inicial apresenta o valor dos descontos já efetuados no benefício previdenciário autoral, asseverando que ainda não haviam cessado, motivo pelo qual requereu que fosse aferida em liquidação de sentença a quantificação de eventual condenação por danos materiais. O valor da causa informado, inclusive, considera o desconto já efetuado, e o pedido de suspensão leva em conta que não cessaram os débitos. O provimento do recurso, portanto, é medida de rigor, para que o processo siga regularmente, já que indevidamente extinto. Ante todo o exposto, estando a presente decisão estribada em sólida jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, com força no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença de id 16041013, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

10/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA DO VALE em 13/03/2025 23:59.

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