Execução de Título Extrajudicial 0811097-19.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 17:17

Transitado em Julgado em 05/07/2022

16/08/2022, 16:31

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BARROS em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:01

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BARROS em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:57

Publicado Intimação em 13/06/2022.

20/06/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

20/06/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA SANTOS BARROS - MA17132 Ré(u)(s): SILVIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0811097-19.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(s): GABRIELA ORGAS QUILLA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de conhecimento de cobrança de dívida promovida por Gabriela Orgas Quilla Azevedo, em face de Silvio Marcos Rodrigues da Silva, no qual pugna pela execução do contrato de empréstimo. Formulou pedido de execução extrajudicial do título, para o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Em despacho inserido no id 66314925 - Pág. 1, fora identificado que se trata de ação de execução de título extrajudicial, entretanto não consta no contrato a assinatura de duas testemunhas, por conseguinte fora determinado o aditamento da inicial, para modificar o pedido e mudança da classe processual. Ciente a parte autora, juntou novo contrato, sem a assinatura dos autores, mas com a assinatura do réu e uma testemunha. É o relatório. Decido. Como cediço, o direito de agir em juízo se sujeita ao preenchimento de determinados requisitos, tradicionalmente conhecidos como “condições da ação”: legitimidade e interesse (art.17, do CPC/2015). Além disso, há de se considerar que o interesse processual subdivide-se em interesse-adequação e interesse-necessidade, de modo que, estando ausente qualquer desses pressupostos, não se poderá exigir do Estado o provimento judicial. No caso dos autos, observo que a autora pretende, na verdade, a execução contrato sem assinatura de duas testemunhas (id 66154952 - Pág. 1 a 2), pelo procedimento de execução de título extrajudicial. De mais a mais, após a emenda da inicial, pugna pela juntada de contrato diverso, assinado apenas por uma testemunha sem a oposição de assinatura da parte autora, mas tão somente do devedor. Dessa forma, revela-se inadequada a via eleita, devendo a questão ser dirimida no procedimento adequado. Ademais, o que pretende a parte autora é a execução de contrato que não pode ser considerado como título extrajudicial. Portanto, configurada está a ausência de interesse-adequação. Assim sendo, declaro a parte autora carecedora de interesse processual, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, VI, § 3º, do CPC. Sem custas finais. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. P. R. I. Imperatriz/MA, 08/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/06/2022, 09:29

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:31

Juntada de termo

07/06/2022, 17:30

Juntada de petição

01/06/2022, 20:02

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA SANTOS BARROS - MA17132 Ré(u)(s): SILVIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0811097-19.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(s): GABRIELA ORGAS QUILLA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, entretanto em detida análise do título em questão,observo que o contrato indicado como título extrajudicial, não possui assinatura de 02 (duas) testemunhas conforme determina a redação do art. 784 inciso III do CPC. Dito isto, determino a emenda da inicial, para aditar a inicial e modificar o pedido, e proceder a mudança da classe processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Imperatriz, 06/05/2022 ANDRE BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 12:41

Conclusos para despacho

06/05/2022, 07:17

Juntada de termo

06/05/2022, 07:17

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 20:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BARROS em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BARROS em 05/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

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