Cumprimento de sentença 0802426-91.2019.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802426-91.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) despacho/decisão que segue: DESPACHO. Postula a parte autora (ID 76503444) o levantamento do valor depositada pela parte ré, bem como o prosseguimento da execução no valor de R$ 976,83 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro o levantamento do valor incontroverso, face ao disposto no art. 526, § 1° do CPC. No que se refere ao pedido de prosseguimento da execução, considerando que a parte ré ao realizar o último depósito pugnou pela extinção do feito, entendendo que estes foram suficientes para liquidar todo o valor devido, determino que a secretaria judicial realize a atualização dos valores até a data da realização dos depósitos, na forma do art. 52, II, da Lei 9.099/99. Em seguida, existindo saldo remanescente, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, efetuar o depósito. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE). Não efetuado o referido pagamento, proceda-se com a penhora e, localizado valores, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença e expedição de alvará. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 20 de setembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO Por ordem da MM Juíza Débora Jansen Castro Trovão, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como, fica a parte ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME, devidamente intimada a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: DESPACHO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o referido pagamento, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (artigo 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 17 de agosto de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Decorrido prazo de EVANDO LIMA BENTO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de O. E. PEREIRA COMERCIO - ME em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(111)