Cumprimento de sentença 0800540-30.2018.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800540-30.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARAISA SILVA SAMPAIO - MA13224, ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800540-30.2018.8.10.0131 Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por MILKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA – ME em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Contestação apresentada pela requerida em ID 20409771. Réplica em ID 31276579. Intimada a informarem interesse na produção de provas, as partes não se manifestaram. É o que cabia relatar. DECIDO. Prima facie, cumpre esclarecer que para a apreciação da lide descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de prestação de serviço bancário entre pessoas jurídicas. A demandante no seu negócio jurídico, atua como mandatária da instituição financeira e não consumidora final de produtos e serviços, de modo que inexiste relação de consumo entre as partes. Portanto, não há que se falar em relação consumerista na presente lide. Passando ao mérito, o cerne da presente lide versa sobre os valores devidos pela requerida em virtude do encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado. O autor questiona os valores devidos pela requerida em decorrência da rescisão contratual, aduzindo em síntese que os valores alegados se baseiam em termo de confissão de dívida produzido unilateralmente e não assinado pelo autor. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isto, no caso dos autos, tem-se que o demandante consegue demonstrar, fato constitutivo do seu direito, de que houve a rescisão do contrato, e que há o interesse da requerida em pagar valores menores do que o devido, em virtude de suposta repactuação, conforme consta em instrumento particular de transação compensação e quitação de valores em ID 15707416. Por sua vez, a parte requerida não consegue demonstrar em sua peça contestatória nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Não acosta aos autos nenhum documento capaz de ilidir os fatos alegados pelo autor. Os documentos acostados são o mesmo acostados pelo demandante, que só corroboram os fatos alegados pelo demandante. No instrumento particular de transação compensação e quitação de valores em ID 15707416, item iv, consta que as partes teriam negociados e o requerente receberia “remuneração diferida em percentual menor que aquele constante das tabelas de remuneração vigentes para cada convênio do Banco”. E no item v, informa que no período de 02/01/2015 a 19/06/2015, o pagamento da remuneração diferida foi feito com base no percentual antigo e não com base no percentual repactuado. No entanto, o autor informa que não houve renegociação e o requerido não junta nenhum documento comprobatório da suposta renegociação com os novos termos remuneratórios que teriam sido pactuados. Em sua contestação, a parte requerida traz aos autos o mesmo documento acostado pelo demandante, não aceito pelo mesmo e sem assinatura das partes. Destarte, o requerido não comprova que houve a repactuação do percentual da remuneração diferida a ser paga ao autor, de modo que não justifica os descontos realizados em decorrência da diferença remuneratória pelos serviços prestados. Deste modo, entendo que assiste razão ao autor em seu pleito inicial, para considerar indevidos as deduções realizados pelo requerido para quitação dos serviços prestados pelo autor em face da rescisão contratual, de modo que faz jus ao montante de R$ 51.202,76 (cinquenta e um mil duzentos e dois reais e setenta e seis centavos). Feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral. Nos termos da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pessoa jurídica é passível de sofrer indenização por dano moral. No entanto, a configuração de dano moral de pessoa jurídica difere dos fundamentos que justificam a indenização por dano moral da pessoa natural. A configuração dos danos morais sobre pessoa jurídica deve ser demonstrada por meio de provas que atestem se foi afetada sua credibilidade. E, no caso dos autos, não houve a demonstração que os fatos discutidos na lide, tenham causado prejuízos à imagem da pessoa jurídica autora, tratando-se de questões que versam sobre discordâncias quanto a débitos contratuais, que não maculam a imagem das pates envolvidas. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁCULA À SUA IMAGEM NO MERCADO. DESCABIMENTO. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), tendo, entretanto, o ônus da prova da repercussão da conduta tida como ilícita na sua imagem no mercado. 2. Ausente a prova, inexiste dano moral indenizável. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - APL: 0064382013 MA 0023354-23.2008.8.10.0001, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 12/04/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2016) Deste modo, entendo indevida a indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos materiais o montante de R$ 51.202,76 (cinquenta e um mil duzentos e dois reais e setenta e seis centavos). Sobre este valor incidirá juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). Custas e honorários pela sucumbente, estes últimos, fixo no importe de 10% do valor da condenação. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)