Cumprimento de sentença 0801261-86.2020.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801261-86.2020.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 DECISÃO: " rata-se originariamente de ação por danos morais e materiais proposta por RAFAEL CARLOS COQUEIRO MACHADO em face de EXCLUSIVA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA - ME e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS pelo motivos alegados na inicial ajuizada em 25.11.2020 neste Juizado. Designada audiência e determinada a citação das partes, houve a juntada pela Secretaria no dia 25.03.2021 do OFÍCIO n.º 1191/2021 - SEJUDVC e DESPACHO da 10ª Vara Cível, sendo determinado por este Juízo, no dia 05.04.2021, a averbação no rosto destes autos da penhora de eventual crédito que venha a ser constituído em favor do autor Rafael Carlos Coqueiro Machado, até o limite de R$ 34.409,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e nove reais), conforme solicitado. Em audiência, restou infrutífera a tentativa de composição, sendo posteriormente (18.01.2022) proferida sentença condenando, solidariamente, as requeridas, EXCLUSIVA COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVA LTDA E PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagarem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como destacando que a 10ª Vara Cível do Termo de São Luís oficiou a este Juízo, por meio do Ofício 1191/2021 SEJUDVC solicitando que seja penhorado no rosto destes autos, eventual crédito a ser constituído em favor do Sr. RAFAEL CARLOS COQUEIRO MACHADO, CPF 009.572.543-18, até o limite de de R$ 34.409,00 e mantendo a determinação da averbação, neste processo a penhora de eventual crédito a ser constituído em favor do autor da presente demanda. Posteriormente (02.02.2022) a requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e o autor juntaram termo de acordo para depósito do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em conta de titularidade do autor, sendo este Juízo induzido a erro e homologado o acordo firmado e determinado a baixa, no mesmo dia. (ID 60122432). Posteriormente o terceiro interessado FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP pugnou pela penhora do crédito haja visto que o Juízo teria sido induzido a erro quando homologou o acordo. A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega que pagou o valor do acordo e pugna pela extinção do processo. Por fim este Juízo proferiu despacho considerando a perda do objeto do pleito de penhora no rosto dos autos ante a homologação e cumprimento do acordo e determinado o arquivamento dos autos. Contudo, analisando detalhadamente os autos, merece o feito ser chamado a ordem, pelos motivos que passo a expor. Conforme relatado anteriormente este Juízo foi comunicado da solicitação de penhora oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível logo após a citação das partes, tendo este Juízo expressamente determinado a penhora no rosto dos autos, que inclusive foi ressaltada na sentença. Consoante prevê o art. 860 do CPC: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Portanto, as partes tinham ciência, desde o início do processo, da averbação, devendo eventual crédito decorrente tanto do pagamento voluntário, penhora, acordo, dentre outros, ficar disponível em Juízo e não liberado em favor do autor. Assim sendo, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho anteriormente proferido e determinar, primeiramente, a realização de penhora online nas contas do autor no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes e o terceiro interessado. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira. Juiz de Direito" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801261-86.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAFAEL CARLOS COQUEIRO MACHADO Reclamado: EXCLUSIVA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a)

20/04/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(34)