Interdição/Curatela 0802538-05.2020.8.10.0053 - TJMA

Interdição/Curatela 0802538-05.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 10:45

Juntada de diligência

30/11/2022, 10:45

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 14:47

Juntada de Certidão

04/10/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 12:24

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 08:02

Juntada de petição

10/05/2022, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO - MA10532 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802538-05.2020.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): Ministério Público do Estado do Maranhão e outros Réu(ré): MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como substituto processual de ADINALVA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, irmã da curatelada MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, ao argumento da incapacidade da interdita para as atividades da vida independente. Decisão de ID nº 39112567, deferindo a curatela provisória de requerida Maria Aparecida, nomeando para o múnus de curadora a Sra. Adinalva, ora requerente. Na sequência, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença decretando a interdição da Sra. Adinalva, ao passo no qual Maria Aparecida foi nomeada curadora definitiva, vide ID nº 50493501. Por intermédio da manifestação de ID nº 52851866, o Ministério Público requereu que seja reconhecido erro material na sentença de ID nº 50493501, com a respectiva decretação de interdição da incapaz Maria Aparecida Alves de Oliveira, nomeando-se como curadora definitiva a Sra. Adinalva Alves de Oliveira Nascimento, conforme requerido na inicial. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Nas palavras de Fredie Didier Jr., os erros materiais referem-se aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo1. No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara infere que considera-se erro material aquele equívoco contido na sentença e que é incapaz de alterar o seu teor2. Nesse espeque, vislumbrada circunstância de equívoco factível de retificação sem que se altere o conteúdo da sentença ou decisão, poderá o juiz, ainda que não acionado pelas partes, promover a emenda necessária à adequação do provimento exarado à pretensão deduzida em juízo. Vislumbra-se que a essência de tal dicção legal, é a de estabelecer uma coesão dos atos processuais a serem corporificados após a prolação da sentença, bem como fixar de forma inequívoca os limites do julgamento e todos os fatores determinantes para o seu deslinde, fazendo com que o juiz possa reparar seus erros (materiais ou de cálculos), omissões, contradições e obscuridades incontinenti, isto é, independente de provocação pelas partes, tão logo perceba o próprio erro. SENTENÇA - ERRO MATERIAL. O erro material ocorre quando, a toda evidência, o texto da sentença não traduz a vontade do julgador; nesse caso, a correção pode ser feita pelo próprio juiz, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado. (AI 2066-88, 2ª TC TJMS, Rel. Des. MARCO ANTÔNIO CÂNDIA, in DJMS 2520, 17.3.89, p. 5). Nesse sentido, analisando detidamente a hipótese dos autos, vislumbro que na sentença prolatada nos autos houve a inversão de posições entre a parte requerente com a requerida/interditanda, o que macula, por conseguinte o pronunciamento realizado, mas que se mostra suscetível de correção por intermédio do presente viés. Portanto, uma vez constatado o equívoco de natureza material, é o presente apto a retificar tal erro. Ante o exposto, RETIFICO a parte dispositiva da sentença de ID nº 50493501, que passará a viger da seguinte forma: (…) Por todo o exposto, CONFIRMO a curatela provisória concedida no início da formação da relação processual (ID nº 23138584), e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, DECRETANDO a INTERDIÇÃO de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, maranhense, natural de Imperatriz/MA, nascido em 15/11/1977, 43 anos, filha de Liberato Ilario de Oliveira e Helena Alves de Oliveira, tendo em vista o seu agravado quadro de saúde mental, nomeando a Sr(a). ADINALVA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileira, portadora do RG nº 123093999-4 e CPF nº 002.322.393-63, residente e domiciliada na Avenida Porto Franco, nº 79, Bairro Vila Carmelina, Porto Franco/MA, como sua curadora definitiva, mediante termo de compromisso nos autos, observada as cautelas legais, a quem competirá zelar pela integridade física, material e psíquica do interditado, prestando-lhe os alimentos necessários, defendendo seus interesses, cuidando de sua educação e desenvolvimento, bem como gerindo seu patrimônio de forma equilibrada e adequada. Por fim, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” (...) A presente é parte integrante da sentença de ID nº 50493501. Intimem-se as partes. Cientifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 05/05/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. Bahia: Jus Podium, 2007, pág. 303. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 1. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 436.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 12:51

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 12:51

Outras Decisões

06/05/2022, 01:32

Conclusos para decisão

05/05/2022, 11:35

Juntada de Certidão

05/05/2022, 11:35

Documentos

Decisão

•06/05/2022, 01:32

Sentença

•13/08/2021, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO - MA10532 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802538-05.2020.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): Ministério Público do Estado do Maranhão e outros Réu(ré): MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como substituto processual de ADINALVA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, irmã da curatelada MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, ao argumento da incapacidade da interdita para as atividades da vida independente. Decisão de ID nº 39112567, deferindo a curatela provisória de requerida Maria Aparecida, nomeando para o múnus de curadora a Sra. Adinalva, ora requerente. Na sequência, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença decretando a interdição da Sra. Adinalva, ao passo no qual Maria Aparecida foi nomeada curadora definitiva, vide ID nº 50493501. Por intermédio da manifestação de ID nº 52851866, o Ministério Público requereu que seja reconhecido erro material na sentença de ID nº 50493501, com a respectiva decretação de interdição da incapaz Maria Aparecida Alves de Oliveira, nomeando-se como curadora definitiva a Sra. Adinalva Alves de Oliveira Nascimento, conforme requerido na inicial. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Nas palavras de Fredie Didier Jr., os erros materiais referem-se aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo1. No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara infere que considera-se erro material aquele equívoco contido na sentença e que é incapaz de alterar o seu teor2. Nesse espeque, vislumbrada circunstância de equívoco factível de retificação sem que se altere o conteúdo da sentença ou decisão, poderá o juiz, ainda que não acionado pelas partes, promover a emenda necessária à adequação do provimento exarado à pretensão deduzida em juízo. Vislumbra-se que a essência de tal dicção legal, é a de estabelecer uma coesão dos atos processuais a serem corporificados após a prolação da sentença, bem como fixar de forma inequívoca os limites do julgamento e todos os fatores determinantes para o seu deslinde, fazendo com que o juiz possa reparar seus erros (materiais ou de cálculos), omissões, contradições e obscuridades incontinenti, isto é, independente de provocação pelas partes, tão logo perceba o próprio erro. SENTENÇA - ERRO MATERIAL. O erro material ocorre quando, a toda evidência, o texto da sentença não traduz a vontade do julgador; nesse caso, a correção pode ser feita pelo próprio juiz, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado. (AI 2066-88, 2ª TC TJMS, Rel. Des. MARCO ANTÔNIO CÂNDIA, in DJMS 2520, 17.3.89, p. 5). Nesse sentido, analisando detidamente a hipótese dos autos, vislumbro que na sentença prolatada nos autos houve a inversão de posições entre a parte requerente com a requerida/interditanda, o que macula, por conseguinte o pronunciamento realizado, mas que se mostra suscetível de correção por intermédio do presente viés. Portanto, uma vez constatado o equívoco de natureza material, é o presente apto a retificar tal erro. Ante o exposto, RETIFICO a parte dispositiva da sentença de ID nº 50493501, que passará a viger da seguinte forma: (…) Por todo o exposto, CONFIRMO a curatela provisória concedida no início da formação da relação processual (ID nº 23138584), e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, DECRETANDO a INTERDIÇÃO de MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, maranhense, natural de Imperatriz/MA, nascido em 15/11/1977, 43 anos, filha de Liberato Ilario de Oliveira e Helena Alves de Oliveira, tendo em vista o seu agravado quadro de saúde mental, nomeando a Sr(a). ADINALVA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileira, portadora do RG nº 123093999-4 e CPF nº 002.322.393-63, residente e domiciliada na Avenida Porto Franco, nº 79, Bairro Vila Carmelina, Porto Franco/MA, como sua curadora definitiva, mediante termo de compromisso nos autos, observada as cautelas legais, a quem competirá zelar pela integridade física, material e psíquica do interditado, prestando-lhe os alimentos necessários, defendendo seus interesses, cuidando de sua educação e desenvolvimento, bem como gerindo seu patrimônio de forma equilibrada e adequada. Por fim, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” (...) A presente é parte integrante da sentença de ID nº 50493501. Intimem-se as partes. Cientifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 05/05/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. Bahia: Jus Podium, 2007, pág. 303. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 1. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 436.

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)