Cumprimento de sentença 0800740-71.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800740-71.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 10:51

Juntada de aviso de recebimento

08/06/2022, 17:07

Juntada de petição

16/05/2022, 14:08

Juntada de petição

16/05/2022, 14:07

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 08:15

Juntada de Ofício

10/05/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800740-71.2018.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: JOSEFA ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DAIANE RIBEIRO COSTA - MA17204 DESTINATÁRIO: DAIANE RIBEIRO COSTA- MA17204 VISTOS EM CORREIÇÃO. Defiro o pedido formulado no ID 57030537 - Petição, pois, diante da pública e notória impossibilidade da atuação de um Defensor Público este juízo, na intenção de garantir aos economicamente hipossuficientes o sagrado exercício do contraditório e da ampla defesa, em havendo a nomeação, é direito do defensor dativo a fixação dos honorários, sob pena violação à regra do §1° do art. 22 da Lei n° 8.906/94, in verbis: ‘Art. 22........§ 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado’. Desta feita, considerando a atuação da advogada na propositura do recurso inominado, fixo honorários para a Defensora Dativa, Dra. DAIANE RIBEIRO COSTA, no valor de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), conforma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, disponível em (http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios/). Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência da nomeação e fixação dos honorários do defensor dativo.” Intimem-se. " Atenciosamente, Timon(MA), 9 de maio de 2022. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:15

Conclusos para despacho

26/11/2021, 01:47

Juntada de Certidão

26/11/2021, 01:46

Juntada de petição

25/11/2021, 17:00

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 18:15

Acórdão

•09/09/2021, 22:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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