Procedimento Comum Cível 0801269-08.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801269-08.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801544-93.2018.8.10.0037 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RITA DE SOUSA MESSIAS em face de BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Aduz o(a) autor(a), em suma, estar sofrendo descontos referentes a empréstimo não contratado. Pleiteia liminarmente a suspensão de tais descontos. Relatei. Decido. Observo, de início, que a presente demanda está entre os temas versados no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 053983/2016, que versa sobre empréstimos consignados e cuja deflagração determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria no Estado do Maranhão. Todavia, em despacho proferido no dia 16.08.2017, nos autos do referido IRDR, o Exmo. Desembargador Relator Jaime Ferreira de Araujo esclarece que "(…) 2. Os processos protocolados dever ser objeto de manifestação fundamentada, pelo magistrado, para avaliar, por meio de sua razão jurídica, a possibilidade ou não da concessão da medida liminar de natureza cautelar em tutela de urgência, inclusive atinentes à gratuidade." Visto que o provimento liminar almejado tem por objeto a suspensão dos questionados descontos, os quais presumivelmente implicam sérias limitações financeiras à/ao autor(a), à vista do princípio da razoabilidade e da exceção estabelecida no sobredito despacho, entendo que o presente feito reclama apreciação imediata do pedido de tutela de urgência. Pois bem. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em apreço, considero preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito tenho como presente a partir do exame do(s) extratos colacionados, o(s) qual(ais) demonstram a existência de descontos mensais advindos do suposto contrato de mútuo bancário (empréstimo consignado). Tratando-se de relação consumerista, a hipossuficiência do(a) requerente permite, neste juízo sumário, concluir pela probabilidade do direito pleiteado. Com efeito, afigurando-se desproporcional impor à autora o dever de demonstrar fato negativo (a não contratação), há que se inverter, desde logo, o ônus da prova, presumindo-se a priori indevidos os descontos até que a requerida eventualmente evidencie a legalidade da cobrança. No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que a manutenção dos descontos poderá comprometer o orçamento e até mesmo o sustendo da autora, cuja única fonte de renda, pelo que consta, é um benefício da previdência social. Como dito, o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para à(o) ré(u), uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de reativar os descontos. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à requerida que suspenda os descontos oriundos do contrato indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto. Intime-se o(a) requerido(a), por via postal, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Intime-se o(a) requerente. A citação não deverá ser efetuada neste momento, considerando que o feito será suspenso após o cumprimento da tutela provisória. Decorrido o prazo para cumprimento da liminar, intime-se o(a) autor(a) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a ordem foi efetivamente cumprida pelo banco Réu. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Grajaú/MA, 27 de abril de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

04/10/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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