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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

GISELE DE FATIMA FRANCA VIEGAS

CPF

Autor

GRACIETE DE JESUS ALMEIDA ALVARES

CPF

Autor

IVANETE DE FREITAS LIMA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Todas as movimentações(62)