Procedimento Comum Cível 0802648-33.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802648-33.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JULIA TONELLI URSULINO BORGES em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 10:24

Decorrido prazo de ERIKA RABELO SALOMAO em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de LUIZA RABELO MULLER SALOMAO em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:58

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 07:56

Transitado em Julgado em 01/06/2022

07/07/2022, 07:56

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado: JULIA TONELLI URSULINO BORGES OAB: GO56005 Endereço: desconhecido Advogado: LUIZA RABELO MULLER SALOMAO OAB: GO56149 Endereço: Rua SB 54, Qd. 17 Lt. 22, Loteamento Portal do Sol I, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-617 Advogado: ERIKA RABELO SALOMAO OAB: GO9427 Endereço: Rua SB 54, Qd. 17 Lt. 22, Loteamento Portal do Sol I, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-617 RÉU: PARANA BANCO S/A Advogado: MANUELA FERREIRA OAB: MA15155-A Endereço: AGOSTINHO BRUSAMOLIN, 333, APTO 107 TORRE 01, CIC, CURITIBA - PR - CEP: 81312-090 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802648-33.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por Maria Luzia da Conceição dos Santos em face do Paraná Banco S/A. A inicial veio acompanhada dos documentos inseridos no pje. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão de id 56088105). As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em que o requerido comprometeu-se a pagar à requerente a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, na conta bancária da advogada da autora. Em que pese constar que o valor do acordo será depositado na conta da advogada da requerente, a transação merece ser homologada, já que a causídica possui poderes para transigir e deve ser respeitada a relação de confiança estabelecida entre a parte e o seu patrono. Tratando-se de direitos patrimoniais privados é possível a transação, sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Examinando os termos do acordo, verifica-se a inexistência de vício capaz de obstaculizar a sua homologação, já que não atenta contra a ordem pública e não causa prejuízo excessivo a qualquer das partes. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de id 63687145 celebrado pelas partes para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 13:06

Homologada a Transação

06/05/2022, 17:32

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:28

Juntada de Certidão

21/03/2022, 11:28

Juntada de aviso de recebimento

21/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de LUIZA RABELO MULLER SALOMAO em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 16:39

Documentos

Sentença

•06/05/2022, 17:32

Decisão

•11/11/2021, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado: JULIA TONELLI URSULINO BORGES OAB: GO56005 Endereço: desconhecido Advogado: LUIZA RABELO MULLER SALOMAO OAB: GO56149 Endereço: Rua SB 54, Qd. 17 Lt. 22, Loteamento Portal do Sol I, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-617 Advogado: ERIKA RABELO SALOMAO OAB: GO9427 Endereço: Rua SB 54, Qd. 17 Lt. 22, Loteamento Portal do Sol I, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-617 RÉU: PARANA BANCO S/A Advogado: MANUELA FERREIRA OAB: MA15155-A Endereço: AGOSTINHO BRUSAMOLIN, 333, APTO 107 TORRE 01, CIC, CURITIBA - PR - CEP: 81312-090 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802648-33.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por Maria Luzia da Conceição dos Santos em face do Paraná Banco S/A. A inicial veio acompanhada dos documentos inseridos no pje. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão de id 56088105). As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em que o requerido comprometeu-se a pagar à requerente a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, na conta bancária da advogada da autora. Em que pese constar que o valor do acordo será depositado na conta da advogada da requerente, a transação merece ser homologada, já que a causídica possui poderes para transigir e deve ser respeitada a relação de confiança estabelecida entre a parte e o seu patrono. Tratando-se de direitos patrimoniais privados é possível a transação, sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Examinando os termos do acordo, verifica-se a inexistência de vício capaz de obstaculizar a sua homologação, já que não atenta contra a ordem pública e não causa prejuízo excessivo a qualquer das partes. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de id 63687145 celebrado pelas partes para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

10/05/2022, 00:00

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