Procedimento Comum Cível 0800406-38.2020.8.10.0129 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800406-38.2020.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REINALDO JONAS RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800406-38.2020.8.10.0129 – COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Trata-se de Apelação Cível interposta por REINALDO JONAS RODRIGUES DE SOUSA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Raimundo Das Mangabeiras que, nos autos da ação movida em desfavor do Estado do Maranhão, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inc. I ambos do CPC. Em sede recursal, alega que o processo foi extinto por falta de pagamento das custas, porém, no agravo de instrumento nº 0801918-21.2021.8.10.0000 foi concedido o benefício da justiça gratuita ao ora apelante. No mais, narra a questão de fundo da petição inicial, reafirmando seu direito ao adicional de insalubridade decorrente do risco de contágio da COVID-19. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente. Compulsando os autos, verifica-se que a extinção do processo deu-se, ao fim e ao cabo, pela ausência de pagamento das custas iniciais, haja vista o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo magistrado de Primeiro Grau. Ocorre, porém, que após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte ora apelante, interpôs o agravo de instrumento nº 0801918-21.2021.8.10.0000, no qual foi dado provimento ao recurso, sendo reformada a decisão, a fim de concessão da justiça gratuita. Dessa forma, percebe-se que o magistrado foi levado a proferir tal sentença, posto que inexistiu comunicação nos autos. Todavia, isso não implica em sua manutenção, pois a parte não pode ser prejudicada por culpa do Judiciário. Nestes termos, sendo beneficiário da justiça gratuita, descabido o indeferimento da inicial, devendo ser o feito processado regularmente, ainda que, possa ser verificado, em novo momento, a concessão e/ou manutenção dos requisitos para o deferimento do referido benefício. Ante o exposto, deixo de apresentar os recursos à Colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença de extinção, haja vista o deferimento da justiça gratuita, determinando o retorno dos autos ao Primeiro Grua, para regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de REINALDO JONAS RODRIGUES DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO JONAS RODRIGUES DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de réplica à contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

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