Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0841920-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0841920-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 17:54

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:13

Transitado em Julgado em 22/06/2022

20/07/2022, 09:12

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA DOS SANTOS em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 09:41

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCOS DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0841920-98.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO proposta por MARCOS DA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos. Intimada a parte autora para comparecer à audiência de justificação designada, deixou de se apresentar (id 62286882 ). Em seguida, expedida a intimação pessoal ao autor para dizer se mantinha interesse no prosseguimento do feito, não foi localizado pelo Oficial de Justiça (id 64584529). Assim, o Defensor Público foi intimado para atualizar o endereço do assistido, oportunidade em que sugeriu a extinção do feito, haja vista não ter conseguido contato com o autor (id 65956413). Vieram-me conclusos. Decido. Julgamento à margem da ordem cronológica permitido pelo art. 12, parágrafo único, IV, do Novo Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que a parte Autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a negligência da parte em dar curso ao feito. No presente caso, observo que o processo está paralisado há mais de trinta dias por negligência da parte autora, aplicando-se ao caso, a hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, sabido é que cabe às partes manter endereço residencial atualizado e de forma correta, a fim de possibilitar sua intimação dos atos processuais, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único, do art. 274 do CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, por lhe deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. São Luís, 6 de maio de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 13:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/05/2022, 09:25

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:08

Juntada de Certidão

03/05/2022, 10:08

Juntada de petição

03/05/2022, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 21:35

Documentos

Sentença (expediente)

•09/05/2022, 13:20

Sentença

•09/05/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCOS DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0841920-98.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO proposta por MARCOS DA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos. Intimada a parte autora para comparecer à audiência de justificação designada, deixou de se apresentar (id 62286882 ). Em seguida, expedida a intimação pessoal ao autor para dizer se mantinha interesse no prosseguimento do feito, não foi localizado pelo Oficial de Justiça (id 64584529). Assim, o Defensor Público foi intimado para atualizar o endereço do assistido, oportunidade em que sugeriu a extinção do feito, haja vista não ter conseguido contato com o autor (id 65956413). Vieram-me conclusos. Decido. Julgamento à margem da ordem cronológica permitido pelo art. 12, parágrafo único, IV, do Novo Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que a parte Autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem se manifestar. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a negligência da parte em dar curso ao feito. No presente caso, observo que o processo está paralisado há mais de trinta dias por negligência da parte autora, aplicando-se ao caso, a hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, sabido é que cabe às partes manter endereço residencial atualizado e de forma correta, a fim de possibilitar sua intimação dos atos processuais, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único, do art. 274 do CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, por lhe deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. São Luís, 6 de maio de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

10/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA DOS SANTOS em 01/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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