Procedimento Comum Cível 0800328-48.2017.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800328-48.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 10:23

Conclusos para decisão

13/07/2022, 13:34

Juntada de Certidão

13/07/2022, 13:33

Juntada de petição

30/06/2022, 15:07

Juntada de petição

30/06/2022, 15:05

Juntada de petição

10/06/2022, 15:52

Juntada de Certidão

02/06/2022, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 15:17

Juntada de Certidão

02/06/2022, 15:15

Recebidos os autos

02/06/2022, 07:40

Juntada de despacho

02/06/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: Maria de Jesus Pereira de Lucena ADVOGADO: Dr. Antônio dos Santos Menezes RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. 2. Agravo Conhecido e improvido. 3. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0800328-48.2017.8.10.0097 -CHAPADINHA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 02 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/07/2020, 17:34

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:15

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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