Cumprimento de sentença 0000843-10.2018.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000843-10.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO TEODORO DA COSTA JUNIOR - PI8766; LUANA CASTELO BRANCO BARROS - PI18398 DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000843-10.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ALEX REGO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Estadual, desse modo, proceda a Secretaria Judicial com a retificação da classe judicial dos autos. A parte exequente pugna pela execução do Acórdão proferido em Ação Coletiva de n° 37012-80.2009.8.10.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a imediata implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) na sua remuneração, sob pena de multa diária. Com a inicial juntou diversos documentos, entre os quais cópia do Acórdão, ora executado, contracheques e certidão de trânsito em julgado. Este juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a imediata implantação, na remuneração do exequente, o percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), nos termos do Acórdão executado. Regularmente citada, a parte executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade do exequente e excesso de execução. Apresentou os cálculos dos valores que entende serem devidos. Posteriormente, a parte exequente informou o descumprimento, pelo executado da medida liminar deferida nos autos, alegando, para tanto, que, a partir do mês de julho do ano de 2019, foi efetuado o corte do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), nos seus rendimentos, administrativamente. A partir disso, esse juízo indeferiu o pleito autora e determinou a suspensão da presente execução. Decorrido significativo lapso temporal, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito (ID. 62605614). A parte executada, reiterou os argumentos expostos na impugnação (ID. 67890136). A parte exequente informa que faz jus a reimplantação do percentual em seus vencimentos (ID. 69591212). Com vista dos autos, o Ministério Público informou que não possui interesse de intervir no feito (ID. 69847088). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de reimplantação dos 21,7% nos vencimentos. No mês de julho/2019 o executado efetuou o corte do percentual de 21,7% nos rendimentos do exequente, o qual se deu com base no ofício nº 810/2019 – PERJP/PGE enviado à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência – SEGEP-MA. Ocorre que, a decisão liminar que é relatada no ofício nº 810/2019 – PERJP/PGE e que foi concedida na ação rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000, em nada ataca ou mesmo faz referência às demandas executivas que se encontravam em pleno curso, ou seja, com a implantação dos 21,7% já efetivadas em folha de pagamento. A decisão prolatada na ação rescisória determina que “ficam suspensas futuras implantações do percentual de 21,7%”, corroborando o fato de que não existe impedimento para o fluxo normal das execuções que já se encontravam em curso e que já se encontram efetivadas em folha de pagamento. A partir disso, defiro o pedido. Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP, para que proceda à reimplantação dos 21,7% no contracheque do EXEQUENTE, NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito horas) em cumprimento à decisão judicial do ID. 39561126, páginas 67/70, que não foi agravado pelo executado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Faça-se constar no mandado que caso não seja cumprida a ordem no prazo assinado, este Juízo remeterá cópia das peças dos autos ao Ministério Público e à Delegacia competente para que seja lavrado o respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência contra a autoridade responsável pelo cumprimento da ordem judicial pelo cometimento dos crimes de prevaricação, artigo 319 do CP e de desobediência, artigo 330, do CP, sem prejuízos de outras sanções de ordem civil, como o pagamento pessoal de multa diária, por ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, inc. IV, §§1º e 2º, do CPC. Passo a apreciar a alegação de excesso nos valores apurador nos cálculos de atualização apresentados pela parte exequente. A determinação do valor nominal da condenação decorre tão somente do exame de quantias e percentuais aludidos na sentença e no acórdão, sendo que tal apuração se dá plenamente por meros cálculos aritméticos, já que ausente extensa complexidade da causa. Nesse contexto, em relação ao excesso de execução, entendo que a alegação do Estado do Maranhão deve prosperar, pois, de fato, existe excesso na execução, na medida em que a diferença de reajuste de 21,7%, incluindo-se os 8,3% concedidos aos servidores resultaria um reajuste total de 31,8%, razão pela qual o cálculo correto deveria ter sido feito com a diferença de 20,04%. Com isso, o valor a ser considerado para fins de cumprimento definitivo da sentença é o previsto em ID. 39561127, páginas 15/21. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, em face da Fazenda Pública Estadual. Ato contínuo, transcorridos 15 (quinze) dias a partir da intimação das partes da presente decisão (art. 1.015, parágrafo único do CPC), sem que haja recurso, mediante certidão nos autos, determino que seja expedido precatório em favor do exequente ALEX REGO BARBOSA nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, devendo este ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devido fins, acompanhado de toda a documentação citada na Resolução n. 10/2017, da Presidência do TJMA. Ainda assim, proceda a Secretaria Judicial com a vinculação da advogada da parte exequente ao sistema processual, conforme procuração de ID. 69590312. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX REGO BARBOSA em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817984-42.2022.8.10.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO TEODORO DA COSTA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)