Procedimento Comum Cível 0801941-95.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801941-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROCURADOR (A): NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL. APELADO (A) (S): JEREMIAS BELARMINO DA PAZ SOBRINHO. DEFENSOR (A): VINÍCIUS CARVALHO GOULART REIS. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público diversa da qual pertença. II. Com efeito, isso é o que se extrai “a contrario sensu” da Súmula 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. III. No caso em análise, a demanda foi movida por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, sendo devida a condenação em honorários sucumbenciais estabelecida na sentença. IV. Além disso, o valor dos honorários foram estabelecidos dentro dos parâmetros legais previstos no art. 85, §2º, do CPC, não merecendo reparo. V. Apelo conhecido e não provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n.º 0801941-95.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Saúde Pública da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Ordinária proposta por JEREMIAS BELARMINO DA PAZ SOBRINHO. A referida sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município de São Luís a fornecer os medicamentos e insumos de saúde indicados na inicial, conforme prescrição médica, bem como a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual (FADEP). Inconformado, o Município interpôs o presente recurso impugnando o pagamento de honorários para a Defensoria Pública Estadual. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugnou pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presente os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A questão controvertida se restringe ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual em demanda patrocinada contra o Município de São Luís. Conforme relatado, o Município de São Luís, ora apelante, pretende afastar a determinação de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual. Sucede que o STJ possui firme entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público diversa da qual pertença. Isso é o que se extrai “a contrario sensu” da seguinte tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, que resultou na edição da Súmula 421. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIO PREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011). No caso em análise, a demanda foi movida por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, sendo devida a condenação em honorários sucumbenciais estabelecida na sentença. Analisando idêntica controvérsia, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOCOMPOSIÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Em relação a alegada autocomposição da lide, o acordo proposto pelo Município de São Luís às fls. 327/328, a fim de inserir os moradores do Edifício Santa Luzia em programas de aluguel social e a cadastrá-los no programa Minha Casa Minha Vida, claramente não se destinou a encerrar a controvérsia, mas apenas a dar fiel cumprimento a tutela antecipada de fl. 216. II. Segundo a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público diversa da qual pertença. III. Recurso de apelação conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. (Ap 45.530/2017, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26.03.2019). Além disso, o valor dos honorários foram estabelecidos dentro dos parâmetros legais previstos no art. 85, §2º, do CPC, não merecendo reparo. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do Município de São Luís, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo, condenando o Município de São Luís a pagar R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 06 de setembro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: JEREMIAS BELARMINO DA PAZ SOBRINHO ADVOGADO(A): PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801941-95.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de dar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jeremias Belarmino da Paz Sobrinho, representado por sua mãe, Dalgisa Ribeiro de Carvalho Paz, contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, objetivando que os réus sejam compelidos a disponibilizarem os seguintes insumos: 48 Sondas de Nelaton calibre nº 12; 30 Tubos de lidocaína geleia estéril 2% - 04 tubos por mês; 30 Sacos coletores de urina não estéreis; Gazes hidrofilas – 01 pacote com 500 gazes ao mês; 30 Supositórios a base de sorbitol ou glicerina; 2 Luvas de procedimentos; Dispositivos urinário externo e 30 fraldas descartáveis geriátrica; ação distribuída em 22.01.2020. Aduziu o autor que é deficiente físico e possui paraplegia completa desde 18.04.2015, em virtude de uma colisão de motocicleta versus automóvel, conforme laudo médico assinado pelo Dr. Rafael Mattos Pereira (CRM/MA nº 5283). Relatou ainda que, em razão desse episódio, realiza cateterismo vesical intermitente seis vezes por dia, cuja descontinuidade do tratamento proposto poderá acarretar retenção urinária com alteração do trato urinário e perda da função renal. Sustentou que necessita do uso continuado dos seguintes recursos para manejo de bexiga e intestino neurogênico, cuja média mensal é a seguinte: 48 Sondas de nelaton calibre nº 12; 30 Tubos de lidocaína geleia estéril 2% - 04 tubos por mês; 30 Sacos coletores de urina não estéreis; Gazes hidrofilas – 01 pacote com 500 gazes ao mês; 30 Supositórios a base de sorbitol ou glicerina; 2 Luvas de procedimentos; Dispositivos urinário externo; e 30 fraldas descartáveis geriátrica. Alegou ainda que a aquisição desses insumos para dar continuidade ao seu tratamento de saúde acarreta um impacto no seu orçamento familiar, cujo sobrevive com recursos oriundos de um BPC/LOAS. Afirmou que protocolou pedido administrativo junto a Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão (SES), conforme Protocolo nº 0265794/2019 e junto a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS), conforme Protocolo nº 98821/2019, mas até a data do ajuizamento da ação, não recebeu nenhuma resposta para a sua solicitação. Foi concedida a tutela antecipada em 09.03.2020 (ID 28551469). A parte autora peticionou informando o descumprimento da tutela de urgência e requereu o pedido de bloqueio (ID 29803903). Decisão reiterando a concessão da tutela antecipada (ID 30754910). O autor informou o descumprimento da tutela antecipada (ID 31585293). O Município de São Luís apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa no reflexo das verbas honorárias, afirmando que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil) que o autor atribuiu a demanda judicial não se justifica ante ao proveito econômico da causa. No mérito, afirmou a exigência de licitação para aquisição dos bens requeridos e pugnou pela improcedência dos pedidos em virtude do respeito aos princípios da isonomia e da reserva do possível, bem como das normas constitucionais atinentes às finanças pública (ID 32213315). O Estado do Maranhão contestou a ação, alegando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e competência do Município de São Luís. No mérito, asseverou sobre o direito à saúde em razão dos insumos dispensados regularmente pela rede pública estadual, essenciais para toda coletividade, diante da necessidade de remanejamento de recursos para atendimento de um caso particular, indo de encontro com os princípios da supremacia o interesse público e da indisponibilidade do interesse público, considerados pilares da boa administração (ID 32337998). O Município de São Luís acostou o Ofício n° 2351/2020/NDJ/SEMUS, informando que: “(…) contendo as informações provenientes da Secretaria de Saúde do Município, no sentido de que os medicamentos Lidocaina geleia e Supositório de Glicerina podem ser retirados no prazo de 10 dias no local indicado no mencionado ofício. Informa também que os insumos requeridos se encontram em processo de aquisição, em andamento na Central Permanente de Licitação (...)” (ID 33723492). Decisão determinando parte autora juntar três orçamentos (ID 36256255). O Município de São Luís juntou o Ofício nº 4089/2020/NDJ/SEMUS, informando que: “(…) a Secretaria Municipal de Saúde no sentido de que a Representante Dalgisa Ribeiro de Carvalho Paz compareceu ao setor de Demanda Judicial e recebeu os medicamentos lidocaína geleia 20mg/ml (12 tubos) e o supositório de glicerina 25g (15 caixas com 6 supositórios em cada).” A parte autora peticionou requerendo o bloqueio de valores referente a aquisição de insumos (ID 48536818). Pareceres do representante do Ministério Público (ID 48763114). Foi deferido o pedido de bloqueio de valores (ID 49171692). A parte autora juntou a prestação de contas (ID’s 51446338 e 53224625). novo parecer da representante do Ministério Público, opinando pela procedência dos pedidos (ID 55602099). Intimada as partes para produzirem outras provas (ID 56218841). As partes se manifestaram que não havia outras provas a serem produzidas (ID’s 56413386, 58903717). E o Estado do Maranhão não se manifestou (ID 61601056). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Aliás, as partes não se manifestaram em sentido contrário. Sobre o valor atribuído à causa, de fato este não retrata o proveito econômico da causa. Aliás, não há como se avaliá-lo, dado que o não atendimento do pedido da parte autora poderia resultar em tragédia pessoal ou familiar. E isto não tem valor econômico ou financeiro que se possa dele fazer um parâmetro. Sendo assim, em caso de condenação em honorários advocatícios contra o Município, o valor da causa não servirá de base para incidência de percentual. É de se aplicar ao caso a equidade, até mesmo porque o valor atribuído à causa - R$ 13.000,00 (treze mil reais) - o foi de maneira aleatória, sem qualquer fundamento, planilha ou explicação, decorrente de formulário não mais utilizado pela Defensoria Pública, e tinha como base está um pouco baixo dos vinte salários mínimos, teto para o único Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando a apreciação da causa por um dos nove juízes das Varas da Fazenda Pública. Diante dessa situação, reduzo o valor da causa para aproximadamente a média das últimas ações intentadas pelo mesmo órgão em casos similares, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relativamente à legitimidade do Estado do Maranhão para figurar como parte, não a vejo configurada. É que o fornecimento desses insumos é de competência do Ente Municipal, haja vista possuir gestão plena, conforme determinado na Portaria nº 2476/GM de 17.11.2004, em decorrência, também, do que está posto no inc. V do art. 18 da Lei 8.080/1990, que diz ser competência do Município "dar, execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde. Diante desse quadro, não há razão lógica para inclusão do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, pelo que sua exclusão se torna imperativa. De fato, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial, pois os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que ela passa, cujo quadro consta diagnóstico de paraplegia completa, com nível neurológico T3, por sequela de traumatismo raquimedular (CID 10: T91.3/N31.9/G82.1), conforme atesta o laudo médico anexado (ID 27295275, pág. 03). É importante ressaltar, ainda, que o autor passa por sérios problemas de saúde, necessitando do tratamento adequado para amenizar as dificuldades resultantes da sua enfermidade e para tentar levar uma vida mais digna, justificando o fornecimento pelo ente municipal dos insumos necessários a uma melhor qualidade de vida, como fraldas, sondas, lidocaínas, luvas, gazes e outros insumos necessários, cujas despesas são demasiadamente altas ao se considerar que sua única fonte de renda é um salário-mínimo oriundo do BPC/LOAS. Esse dinheiro é utilizado para o custeio de alimentação, locomoção entre tantos gastos necessários a manutenção de sua qualidade de vida e de sua família. A pretensão da parte autora, nesse aspecto, também tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito, mas a lei atribui competências administrativas específicas.. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178/RG, RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). No patamar infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 reitera a obrigação do Estado quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Portanto, nota-se que a competência administrativa para prover as necessidades da parte aura relativamente ao fornecimento de fraudas descartáveis é dos Municípios, sendo certo o direcionamento da parte ré neste caso, estando o Município de São Luís albergado pela obrigação indicada, sem que haja necessidade de indicação de outro ente público. Estando comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a fornecer as fraldas e os insumos indispensáveis à manutenção e qualidade de vida da demandante e de sua saúde, ainda que não constem da lista dos insumos fornecidos pelo SUS, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Relativamente aos honorários advocatícios, nas causas de saúde pública, estes não se regem pelo valor arbitrado na inicial, mas pelo proveito econômico que a parte obtiver se sua pretensão for atendida em função da procedência dos pedidos que formular. Esse proveito econômico deve levar em conta os valores da tabela do SUS dado que, em regra, as pretensões são serviços insumos ou medicamentos prestados ou fornecido pelos entes estatais. Por estas razões, decido o seguinte: 1 - declaro a ilegitimidade do Estado do Maranhão para figurar como réu nesta ação; 2 - ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente (ID 28551469); 3 - julgo procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada concedida anteriormente, a qual determinou ao réu, Município de São Luís, que forneça ao autor, Jeremias Belarmino da Paz Sobrinho, mensalmente, de forma contínua, enquanto durar o tratamento e a necessidade de utilização dos seguintes insumos: a) 48 (quarenta e oito) Sondas de Nelaton calibre nº 12; b) 30 (trinta) Tubos de lidocaína geleia estéril 2% - 04 tubos por mês; c) 30 (trinta) Sacos coletores de urina não estéreis; d) Gazes hidrofilas – 01 pacote com 500 gazes ao mês; e) 30 (trinta) Supositórios a base de sorbitol ou glicerina; f) 02 (duas) caixas Luvas de procedimentos; g) Dispositivos urinário externo; h) 30 (trinta) fraldas descartáveis geriátrica Condeno o Município de São Luís a pagar os honorários advocatícios para os Defensores Públicos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, a serem depositados para o fundo específico dessa categoria. Sem custas processuais, mas com remessa obrigatória para o Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís/MA, 05 de maio de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

10/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JEREMIAS BELARMINO DA PAZ SOBRINHO em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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