Inventário 0800923-26.2019.8.10.0049 - TJMA

Inventário 0800923-26.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - MA16247 RequeridoInventariado: GREGORIO MARTINS MONTEIRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN De ordem do Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO as partes/advogados do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: DECISÃO O Novo Código de Processo Civil estabeleceu uma ordem legal para nomeação de inventariante, dispondo o art. 617 da seguinte forma: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No caso dos autos, em que pese a requerente ter sido nomeada como inventariante, verifico que a herdeira ADEILDE MARQUES MONTEIRO requereu sua própria nomeação, apontando que se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Assim, apesar de a inventariante ter renunciado ao encargo, requerendo a nomeação de outra herdeira, pela ordem legal, deve ser nomeada a herdeira ADEILDE MARQUES MONTEIRO, conforme disposição do art. 617, II, do CPC, acima apontado. Desta feita, nomeio como inventariante a Srª ADEILDE MARQUES MONTEIRO, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Intimação - PROCESSO Nº 0800923-26.2019.8.10.0049 | PJE AÇÃO INVENTÁRIO (39) Requerente/Inventariante: ADEILDE MARQUES MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a inventariante, pessoalmente, para assinatura do respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestar compromisso, apresente as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, nos moldes do art. 620 do NCPC. Apresentadas as primeiras declarações, em conformidade com o art. 626, do NCPC, citem-se, pelos Correios, os herdeiros ali apresentados, devendo a citação ser acompanhada de cópia das primeiras declarações (art. 626, §3º) e intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para se manifestarem sobre àquelas, no prazo de 15 (dias) dias. Em obediência ao artigo 259, III, do NCPC, publiquem-se os editais de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, de eventuais herdeiros ou terceiros interessados. Decorrido o prazo de resposta dos herdeiros e das Fazendas Públicas, abram-se vistas à representante do Ministério Público e, em seguida, voltem-me. Paço do Lumiar/MA, 27 de agosto de 2020. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz Titular da 3ª Vara Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 LIANA ALVES LUCIANO Servidora da 3ª Vara

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Todas as movimentações(128)