Procedimento Comum Cível 0813512-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813512-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: VIVIAN CARLA DE MELO FERREIRA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0813512-63.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de dar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vivian Carla de Melo Ferreira contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecerem o medicamento, Enoxaparina Sódica 60 mg (nome comercial Clexane), conforme prescrição médica; ação distribuída em 30/04/2020. Aduziu a parte autora que está gestante com 12 semanas, com histórico de Trombose Venoso Profunda Aguda (TVP), bem como, apresentou novo episódio trombótico durante a atual gestação, acometendo o membro inferior esquerdo, conforme laudo médico assinado pelo Dr. Lucas R. de Freitas - CRM-MA 5755 (IDs 153225 e 153143). Alegou que em virtude dessas patologias, que aumentam o risco de mortalidade materna e fetal, a parte autora precisa fazer uso terapêutico diário e continuado de anticoagulante com o fármaco Enoxaparina Sódica 60 mg devendo aplicar 100MG de 12/12h subcutânea, durante toda a gestação. Foi concedida a tutela antecipada em 30/04/2020, determinando que os réus, disponibilizasse a autora o medicamento requerido (ID 30584611). Citado, o Município de São Luís apresentou contestação sustentando, inicialmente, o não cabimento da tutela de urgência, alegando não subsistirem os requisitos para a sua concessão. No mérito, aduziu que o medicamento não integra o elenco de medicamentos de acordo com a Portaria nº 1.554/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. Ao final, requereu a improcedência do pedido (ID 30617780). A parte autora juntou petição requerendo a efetivação do bloqueio no valor de R$ 27.508,50 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e cinquenta centavos) suficientes para aquisição dos medicamentos durante seis meses, período restante de sua gestação (ID 30891031). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação alegando que seja indeferido o pedido de bloqueio da parte autora referente ao uso da medicação por seis meses, sendo substituído esse período por três meses. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID 30967889). Foi determinado o bloqueio da medicação em favor da parte autora (ID 31967534). O Município de São Luís interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão que concedeu o pedido de bloqueio (ID 32156778). Juntada de alvará (ID 32475007). O Município de São Luís peticionou juntando o Oficio nº. 2110/2020/NDJ/GAB/SEMUS, informando que o medicamento Enoxaparina Sódica 60 mg (nome comercial Clexane), não faz parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) de acordo com a Resolução 12/2018 aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde (ID 33456504). Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 33657216). Intimadas para produção de novas provas, as partes disseram não terem interesse e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 35205799, 35397341 e 36068601). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar nota fiscal comprobatória de aquisição do medicamento, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 37544534). Ao que seu Defensor juntou petição informado que por diversas tentativas de contato telefônico com a assistida, este não logrou êxito. Por fim, requereu que seja determinada a intimação pessoal da autora para prestar as devidas informações (IDs 38839592 e 41305301). A vista das petições apresentadas pelo Defensor Público e o parecer do Ministério Público Estadual, e por ter se passado mais de um ano do ajuizamento da ação, foi determinada a intimação pessoalmente da autora para apresentar nota fiscal comprobatória da aquisição do referido medicamento (ID 51550726). Ao que ela juntou as notas fiscais e comprovando a aquisição do fármaco (ID 52759322). Determinada a intimação da autora e de seu Defensor para informarem se ainda possuem interesse no prosseguimento do feito, ambos permaneceram inertes (ID 61508816). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. No caso, tocante à medicação prescrita pelo médico especialista e postuladas nos autos, ela já se encontrava incluída na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de Competência do Estado do Maranhão. Aliás, esse próprio ente público, em documentado juntado nos autos, reconheceu como sendo essa dispensação de sua obrigatoriedade para os casos constantes nos protocolos clínicos (ID 30967892). Desta forma, razão não houve razão para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a ilegitimidade desse ente público. O objeto da demanda era o fornecimento da medicação, Enoxaparina Sódica 60 mg (nome comercial Clexane) sendo duas aplicações por dia em favor da parte autora, Vivian Carla de Melo Ferreira. Acontece que o documento comprovador da gravidez da autora (ID 30581391 e 30581399), datado de 27/04/2020, dá conta de que ela contava três meses de gestação naquela data. Portanto, o prazo que ela tomasse a medicação de prevenção de aborto era aproximadamente sete meses, até o final do mês de outubro de 2020. Ocorre que a pretensão da parte autora foi alcançada, foram disponibilizados os recursos para a aquisição do medicamento, a parte autora comprou a medicação, seu filho já nasceu, inclusive, houve a prestação contas. Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Ademais, na hipótese, a ação foi movida pela Defensoria Pública, o que implica na inexistência da consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude de exaurido o fornecimento da medicação de que a parte autora necessitava, o que era o objeto desta demanda, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Em função da ilegitimidade e da obrigação de o Estado do Maranhão fornecer a medicação, deverá este ente público ressarcir o Município de São Luís dos valores que foram bloqueados em sua conta corrente e liberado para a parte autora ( R$ 13.754,25 (treze mil setecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e cinco centavos) - IDs 32095895 32475007). Diante desse quadro, decido o seguinte: 1 - declaro a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para figurar como parte neste processo; 2 - declaro caracterizada a ausência superveniente do interesse processual, pela perda do objeto, relativamente ao fornecimento da medicação Enoxaparina Sódica 60 mg (nome comercial Clexane), determinando a extinção 3 - declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil relativamente ào fornecimento da medicação acima indicada; 4 - condeno o Estado do Maranhão a ressarcir ao Município de São Luís a quantia de R$ 13.754,25 (treze mil setecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e cinco centavos), bloqueada em sua conta corrente e liberada por este Juízo para a parte autora (IDs 32095895 32475007), acrescida de atualização monetária pelo índice oficial, a contar da data do bloqueio (15/06/2020). Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. São Luís, 6 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(139)

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