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Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

ANTONIA SANTANA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA SILVA em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

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