Procedimento Comum Cível 0805654-23.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805654-23.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 14:28

Recebidos os autos

11/10/2022, 14:07

Juntada de despacho

11/10/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odete Vieira Rodrigues Advogadas: Adriana Martins Batista (OAB/MA 23.652); Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A Advogado: Sem procurador constituído EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que concerne à litigância de má-fé, verifico que a autora/apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, não restando demonstrada nos autos pelo menos uma das condutas elencadas no art. 80 do CPC, capazes de configurar má-fé, pelo que deve ser afastada a multa imposta. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805654-23.2022.8.10.0029 – Caxias/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/05/2022, 22:08

Juntada de Ofício

30/05/2022, 14:02

Juntada de Certidão

30/05/2022, 08:02

Juntada de apelação

26/05/2022, 15:01

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ODETE VIEIRA RODRIGUES | Adv.: Advogado(s) do reclamante: ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB 23652-MA) Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ 4344.2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id.65856654, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil.P. R. I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMATitular da 1ª Vara Cível de Caxias", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _____, matrícula nº , o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme PORTARIA-CGJ 4344.2021. Aos Segunda-feira, 09 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Intimação - PJe nº 0805654-23.2022.8.10.0029 Autos de: [Empréstimo consignado]

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 14:36

Julgado improcedente o pedido

07/05/2022, 00:43

Conclusos para despacho

27/04/2022, 05:04

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 15:22

Documentos

Acórdão (expediente)

•02/09/2022, 12:30

Acórdão

•02/09/2022, 11:16

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