Procedimento Comum Cível 0838760-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO EVALTO SOARES SILVA

CPF

Autor

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

EMPREENDIMENTO GRAND PARK PARQUE DOS PASSAROS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA 4068·CPF·Representa: Autor

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA 14462·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 5148·CPF·Representa: Réu

GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS

OAB/MA 10799·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES

OAB/MA 7948·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANTONIO EVALTO SOARES SILVA

CPF

Autor

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

FRANERE COMERCIO CONTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

EMPREENDIMENTO GRAND PARK PARQUE DOS PASSAROS

Terceiro

DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA 4068·CPF·Representa: Autor

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA 14462·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 5148·CPF·Representa: Réu

GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS

OAB/MA 10799·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES

OAB/MA 7948·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA 9799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 16:27

Embargos de declaração acolhidos

13/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:21

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 12:46

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 09:42

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:17

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:03

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

15/05/2026, 16:27

Embargos de declaração acolhidos

13/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:21

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 11:35

Despacho

•23/03/2026, 16:37

30/03/2026, 12:46

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 09:42

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:17

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 09:18

Juntada de Certidão

28/10/2025, 17:09

Julgado procedente o pedido

28/10/2025, 10:24

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:10

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 15:33

Juntada de Certidão

17/07/2025, 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 10:00, 3ª Vara Cível de São Luís.

15/07/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 19:00

Juntada de diligência

14/07/2025, 19:00

Juntada de diligência

14/07/2025, 19:00

Juntada de Certidão

11/07/2025, 10:32

Juntada de petição

11/07/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

24/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/06/2025.

24/06/2025, 00:08

Juntada de petição

23/06/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 09:27

Juntada de Mandado

10/06/2025, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 22:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 10:00, 3ª Vara Cível de São Luís.

27/05/2025, 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 10:00, 3ª Vara Cível de São Luís.

26/05/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:14

Juntada de petição

23/05/2025, 18:37

Juntada de petição

21/05/2025, 12:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2025.

01/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

01/05/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 22:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 10:00, 3ª Vara Cível de São Luís.

25/04/2025, 22:25

Juntada de Certidão

25/04/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:55

Juntada de Certidão

19/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 16:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 16:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:04

Juntada de petição

31/10/2024, 17:51

Juntada de petição

31/10/2024, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:59

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 17:40

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 11:52

Conclusos para despacho

13/06/2022, 11:07

Juntada de Certidão

13/06/2022, 11:07

Juntada de petição

18/05/2022, 12:46

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838760-70.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO EVALTO SOARES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, bem como Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. MAYARA THAIS AMARAL SILVA Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 184853 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 10:45

Recebidos os autos

04/03/2022, 20:10

Juntada de despacho

04/03/2022, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/09/2020, 13:50

Juntada de contrarrazões

03/09/2020, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2020, 18:29

Juntada de Ato ordinatório

31/07/2020, 12:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

24/07/2020, 16:44

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:42

Decorrido prazo de DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:42

Juntada de apelação

14/07/2020, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 10:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/06/2020, 18:10

Conclusos para julgamento

08/05/2020, 17:26

Juntada de Certidão

08/05/2020, 17:26

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 03:55

Juntada de petição

19/03/2020, 15:14

Juntada de petição

19/03/2020, 15:08

Juntada de petição

20/02/2020, 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2020, 21:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 18:45

Conclusos para decisão

14/08/2019, 10:08

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/07/2019 14:30 3ª Vara Cível de São Luís .

14/08/2019, 10:00

Juntada de petição

08/07/2019, 10:27

Juntada de petição

08/07/2019, 10:00

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:03

Decorrido prazo de DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:03

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2019, 16:32

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2019, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2019, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2019, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2019, 10:13

Audiência conciliação designada para 08/07/2019 14:30 3ª Vara Cível de São Luís.

29/04/2019, 10:11

Outras Decisões

26/04/2019, 10:17

Conclusos para despacho

14/03/2019, 11:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

21/02/2019, 15:49

Juntada de Certidão

20/02/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 10:40

Conclusos para despacho

28/05/2018, 10:57

Decorrido prazo de DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 01:35

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 00:57

Expedição de Comunicação eletrônica

16/04/2018, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica

16/04/2018, 11:28

Declarada incompetência

11/04/2018, 15:07

Conclusos para despacho

26/03/2018, 15:51

Juntada de Certidão

26/03/2018, 15:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2017, 09:23

Decorrido prazo de DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 00:57

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 00:57

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 21:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica

23/10/2017, 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica

23/10/2017, 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica

23/10/2017, 15:11

Juntada de Certidão

23/10/2017, 15:09

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica

21/08/2017, 17:26

Juntada de Certidão

09/06/2017, 12:39

Juntada de mandado

30/08/2016, 12:02

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 24/08/2016 23:59:59.

25/08/2016, 00:06

Juntada de mandado

03/08/2016, 08:00

Expedição de Mandado

20/07/2016, 09:42

Expedição de Mandado

20/07/2016, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 16:35

Conclusos para despacho

12/07/2016, 09:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2016, 15:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2016, 15:04

Distribuído por sorteio

11/07/2016, 13:29

Sentença

•28/10/2025, 10:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•15/07/2025, 18:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•26/05/2025, 13:14

Despacho

•24/04/2025, 11:14

Documento Diverso

•31/10/2024, 17:44

Despacho

•15/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:45

Decisão (expediente)

•23/09/2021, 14:37

Decisão

•22/09/2021, 12:53

Acórdão (expediente)

•21/07/2021, 11:05

Acórdão

•21/07/2021, 10:46

Despacho

•04/06/2021, 08:25

Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada

•16/04/2021, 11:42

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/05/2026, 11:35

Despacho

•23/03/2026, 16:37

Sentença

•28/10/2025, 10:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•15/07/2025, 18:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•26/05/2025, 13:14

Despacho

•24/04/2025, 11:14

Documento Diverso

•31/10/2024, 17:44

Despacho

•15/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:45

Decisão (expediente)

•23/09/2021, 14:37

Decisão

•22/09/2021, 12:53

Acórdão (expediente)

•21/07/2021, 11:05

Acórdão

•21/07/2021, 10:46

Despacho

•04/06/2021, 08:25

Razões dos Embargos de Declaração Cível Digital ou Digitalizada

•16/04/2021, 11:42

Acórdão (expediente)

•07/04/2021, 10:46

Acórdão

•06/04/2021, 15:06

Despacho

•14/10/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:08

Sentença

•10/06/2020, 18:10

Despacho

•17/02/2020, 18:45

Despacho

•26/04/2019, 10:17

Despacho

•29/05/2018, 10:40

Decisão

•11/04/2018, 15:07

Despacho

•14/07/2016, 16:35