Interdito Proibitório 0801263-78.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdito Proibitório 0801263-78.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BENEDITO DOS SANTOS, YOLANDA CABRAL DE VASCONCELOS SANTOS, VALMIR DA COSTA MACHADO e OUTROS REU: VALMIR DA COSTA MACHADO e OUTROS, JOAO BENEDITO DOS SANTOS e YOLANDA CABRAL DE VASCONCELOS SANTOS DECISÃO Afirmo que os autos não possuem preliminares a serem resolvidas, nem mesmo questões prejudiciais ao mérito a serem decididas. Desta feita, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas em relação a ação de manutenção de posse (0801152-94.2019.8.10.0207): 1) exercício da posse pelos autores antes da ocupação dos requeridos; 2) data da ocorrência da turbação; 3) no caso dos autos se trata de ocupação consolidada; 4) A posse dos requeridos é justa ou injusta; 5) se injusta, foi violenta, clandestina ou precária; 6) os requeridos foram beneficiados com parte dos 500,1530ha vendidos pelos autores ao Estado do Maranhão; 7) os requeridos encontram-se dentro da área de 500,1530ha vendidos ou se encontram localizados dentro da área restante dos autores. Já em relação aos interditos proibitórios, são questões de fato controvertidas: 1) os autores encontram-se na posse do bem; 2) tempo em que vem ocupando a área; 3) qual é a área ocupada individualmente; 4) a posse é mansa, pacífica e ininterrupta; 5) data em que houve a iminente agressão a posse. As questões de direito relevantes consistirão na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes do Código Civil). De pronto, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO Processos 0801152-94.2019.8.10.0207; 0801139-95.2019.8.10.0207; 0801231-73.2019.8.10.0207; 0801232-58.2019.8.10.0207; 0801233-43.2019.8.10.0207; 0801234-28.2019.8.10.0207; 0801235-13.2019.8.10.0207; 0801236-95.2019.8.10.0207; 0801237-80.2019.8.10.0207; 0801238-65.2019.8.10.0207; 0801239-50.2019.8.10.0207; 0801240-35.2019.8.10.0207; 0801241-20.2019.8.10.0207; 0801242-05.2019.8.10.0207; 0801243-87.2019.8.10.0207; 0801244-72.2019.8.10.0207; 0801245-57.2019.8.10.0207; 0801254-19.2019.8.10.0207; 0801255-04.2019.8.10.0207; 0801256-86.2019.8.10.0207; 0801257-71.2019.8.10.0207; 0801258-56.2019.8.10.0207; 0801259-41.2019.8.10.0207; 0801260-26.2019.8.10.0207; 0801261-11.2019.8.10.0207; 0801262-93.2019.8.10.0207; 0801263-78.2019.8.10.0207; 0801264-63.2019.8.10.0207; 0801265-48.2019.8.10.0207; 0801266-33.2019.8.10.0207; 0801267-18.2019.8.10.0207; 0801268-03.2019.8.10.0207; 0801269-85.2019.8.10.0207; 0801270-70.2019.8.10.0207; 0801271-55.2019.8.10.0207; 0801272-40.2019.8.10.0207; 0801273-25.2019.8.10.0207; 0801274-10.2019.8.10.0207 e 0801278-47.2019.8.10.0207 defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2022, às 14h00min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Fixo o prazo comum de até 15 (quinze) dias úteis anteriores a data designada para a realização da audiência de instrução para fins de apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Nessa mesma toada, considerando que as partes, Yolanda Cabral de Vasconcelos Santos e Espólio de João Benedito dos Santos, pretendem arrolar como testemunha servidor público, determino a intimação destes para que, no prazo de 05 dias, informem o nome completo da testemunha e a atual lotação deste, para fins de cumprimento do prescrito no art. 455, § 4º, inciso III, do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, esse Juízo atento a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, e, assim sendo, no afã do cumprimento da recomendação alhures, bem como nos termos do art. 364 do CPC, determino que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. São Luís/MA, 15 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BENEDITO DOS SANTOS, YOLANDA CABRAL DE VASCONCELOS SANTOS, VALMIR DA COSTA MACHADO e OUTROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO TORRES MEDEIROS – MA19970; ROBERTA VASCONCELOS SANTOS – MA6775; JOSÉ RIBAMAR PACHECO CALADO JUNIOR – MA6075; JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-A REU: VALMIR DA COSTA MACHADO e OUTROS, JOAO BENEDITO DOS SANTOS e YOLANDA CABRAL DE VASCONCELOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO OLIVEIRA BRITO – MA12236-A; RICARDO AUGUSTO TORRES MEDEIROS – MA19970; ROBERTA VASCONCELOS SANTOS – MA6775; JOSÉ RIBAMAR PACHECO CALADO JUNIOR – MA6075 DESPACHO CONJUNTO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processos 0801152-94.2019.8.10.0207; 0801139-95.2019.8.10.0207; 0801231-73.2019.8.10.0207; 0801232-58.2019.8.10.0207; 0801233-43.2019.8.10.0207; 0801234-28.2019.8.10.0207; 0801235-13.2019.8.10.0207; 0801236-95.2019.8.10.0207; 0801237-80.2019.8.10.0207; 0801238-65.2019.8.10.0207; 0801239-50.2019.8.10.0207; 0801240-35.2019.8.10.0207; 0801241-20.2019.8.10.0207; 0801242-05.2019.8.10.0207; 0801243-87.2019.8.10.0207; 0801244-72.2019.8.10.0207; 0801245-57.2019.8.10.0207; 0801254-19.2019.8.10.0207; 0801255-04.2019.8.10.0207; 0801256-86.2019.8.10.0207; 0801257-71.2019.8.10.0207; 0801258-56.2019.8.10.0207; 0801259-41.2019.8.10.0207; 0801260-26.2019.8.10.0207; 0801261-11.2019.8.10.0207; 0801262-93.2019.8.10.0207; 0801263-78.2019.8.10.0207; 0801264-63.2019.8.10.0207; 0801265-48.2019.8.10.0207; 0801266-33.2019.8.10.0207; 0801267-18.2019.8.10.0207; 0801268-03.2019.8.10.0207; 0801269-85.2019.8.10.0207; 0801270-70.2019.8.10.0207; 0801271-55.2019.8.10.0207; 0801272-40.2019.8.10.0207; 0801273-25.2019.8.10.0207; 0801274-10.2019.8.10.0207 e 0801278-47.2019.8.10.0207 Classe/Assunto MANUTENÇÃO DE POSSE / INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos. Analisando pormenorizadamente os autos alhures epigrafados observou-se alguns defeitos que carecem ser corrigidos. No tocante aos autos do processo nº 0801152-94.2019.8.10.0207 é fato notório a notícia de falecimento do autor JOAO BENEDITO DOS SANTOS, bem como já há certidão de óbito juntados nos diversos processos de interditos proibitórios, a exemplo do processo nº 0801139-95.2019.8.10.0207, constante do ID 52239371, fls. 40, os quais já se encontram reunidos, conforme decisão ID 46746188. Destarte, conforme inteligência do art. 313 do Código de Processo Civil, não sendo ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e, em caso de falecimento do autor, ordenará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo previsto, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Portanto, in casu, reputo que é ônus da parte autora, em razão do falecimento do primeiro requerente, realizar a habilitação de seus herdeiros, suportando as consequências legais de sua inércia ou omissão. Superado isto, dada a informação sobre a morte do autor JOAO BENEDITO DOS SANTOS, SUSPENDO o feito pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, e determino a intimação da parte autora, por seu procurador, via DJEN, para que, em 15 (quinze) dias, habilite nos autos o espólio, ou outros sucessores, ou herdeiros, a bem de ser dado prosseguimento a ação, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, realizadas as devidas certificações, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Já em relação aos demais processos, 0801139-95.2019.8.10.0207; 0801231-73.2019.8.10.0207; 0801232-58.2019.8.10.0207; 0801233-43.2019.8.10.0207; 0801234-28.2019.8.10.0207; 0801235-13.2019.8.10.0207; 0801236-95.2019.8.10.0207; 0801237-80.2019.8.10.0207; 0801238-65.2019.8.10.0207; 0801239-50.2019.8.10.0207; 0801240-35.2019.8.10.0207; 0801241-20.2019.8.10.0207; 0801242-05.2019.8.10.0207; 0801243-87.2019.8.10.0207; 0801244-72.2019.8.10.0207; 0801245-57.2019.8.10.0207; 0801254-19.2019.8.10.0207; 0801255-04.2019.8.10.0207; 0801256-86.2019.8.10.0207; 0801257-71.2019.8.10.0207; 0801258-56.2019.8.10.0207; 0801259-41.2019.8.10.0207; 0801260-26.2019.8.10.0207; 0801261-11.2019.8.10.0207; 0801262-93.2019.8.10.0207; 0801263-78.2019.8.10.0207; 0801264-63.2019.8.10.0207; 0801265-48.2019.8.10.0207; 0801266-33.2019.8.10.0207; 0801267-18.2019.8.10.0207; 0801268-03.2019.8.10.0207; 0801269-85.2019.8.10.0207; 0801270-70.2019.8.10.0207; 0801271-55.2019.8.10.0207; 0801272-40.2019.8.10.0207; 0801273-25.2019.8.10.0207; 0801274-10.2019.8.10.0207 e 0801278-47.2019.8.10.0207, observou-se o defeito de representação, isso porque, como se bem sabe, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC, sendo, portanto, o documento que comprove tal condição de ser inventariante indispensável a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Apesar de tal condição ter sido cumprida pela parte requerida, com a juntada da Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante para o Espólio de JOÃO BENEDITO DOS SANTOS do inventário extrajudicial do de cujus, quando apresentada a contestação, esta deixou de juntar instrumento de mandato outorgado ao advogado em nome da inventariante, representante do espólio. Ainda, observa-se que o único instrumento de mandato constante nos autos outorgado é em nome de RICARDO VASCONCELOS SANTOS, pessoa estranha a relação processual, apesar deste ser filho dos requeridos. Assim sendo, com a juntada da contestação as partes requeridas deixaram de comprovar a juntada de poderes, o que é vedado, em regra, pela lei instrumental, nos termos do art. 104 do CPC. Portanto, cristalino é o defeito de representação dos requeridos ESPÓLIO DE JOÃO BENEDITO DOS SANTOS e YOLANDA SANTOS VASCONCELOS, cabendo a providência reclamada pelo art. 76, § 1º, II, do CPC, devendo ser regularizada a representação destes no polo passivo. Assim sendo, concedo, o prazo de 10 dias úteis, aos requeridos, sob pena de serem considerados revéis, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar o instrumento procuratório de cada um dos acima indicados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. UMA CÓPIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

07/07/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PACHECO CALADO JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO TORRES MEDEIROS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PACHECO CALADO JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO TORRES MEDEIROS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PACHECO CALADO JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(189)

legal