Procedimento Comum Cível 0803019-31.2021.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 16:35

Transitado em Julgado em 26/07/2022

26/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:02

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 00:59

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 00:58

Juntada de petição

28/06/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803019-31.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta por JOÃO BEZERRA, em face de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 57469954, indeferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação realizada (ID nº 62091516), na qual restou infrutífera a composição do litígio. Contestação apresentada no ID nº 58707041. Por intermédio da petição de ID nº 63273113, a parte autora manifestou ausência de interesse no prosseguimento da demanda, pugnando pela homologação da desistência. Por sua vez, a parte ré manifestou anuência com o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme se vê no ID nº 68929693. Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a parte Autora desistiu da demanda. Sabe-se que em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. Por outro lado, o § 4° do art. 485 do Código de Processo Civil veda a desistência da ação pelo Autor, sem o consentimento do réu, depois de oferecida a contestação nos autos. Na hipótese dos autos, é imprescindível o consentimento do Requerido para fins de processamento da desistência, visto que a relação já encontra-se angularizada, inclusive com a apresentação de contestação pela parte adversa. Logo, a concordância da parte contrária em relação ao pedido de desistência da ação formulado, nessa fase processual, é medida necessária que encontra fundamento no princípio da primazia da decisão de mérito. Assim, tendo em vista a inequívoca intenção da parte Autora em desistir da presente ação, bem assim a manifestação favorável da parte Ré, providência não resta que não seja acolher dita pretensão, extinguindo-se a demanda. Desta forma, promovo a homologação da desistência da ação, formulada nos autos, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescente pela Autora, a teor da previsão do art. 90, caput, do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 10/06/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:48

Extinto o processo por desistência

10/06/2022, 12:36

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 08:18

Juntada de petição

09/06/2022, 16:49

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0803019-31.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Considerando o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora por intermédio da petição de ID nº 63273113, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias, acerca do pedido, nos moldes do § 4° do art. 485 do Código de Processo Civil, visto que a relação já encontra-se angularizada, inclusive com a apresentação de contestação, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como concordância. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 24/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 09/05/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 15:23

Juntada de petição

22/03/2022, 21:16

Expedição de informações pessoalmente.

08/03/2022, 08:25

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2022 10:15 2ª Vara de Porto Franco.

07/03/2022, 10:27

Juntada de petição

04/03/2022, 18:12

Juntada de petição

05/01/2022, 17:03

Publicado Intimação em 15/12/2021.

16/12/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2021, 15:09

Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 10:15 2ª Vara de Porto Franco.

09/12/2021, 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2021, 11:46

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:09

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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