Interdição/Curatela 0800704-38.2022.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0800704-38.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JONAS MARTINS DA SILVA Advogado do reclamante: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO (OAB 8755-MA) Requerida: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800704-38.2022.8.10.0039 Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por JONAS MARTINS DA SILVA com o fito de tornar-se curador de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, tia do Requerente. Alega em síntese que a interditanda apresenta grave disfunção decorrente de Esquizofrênia, não gozando mais de pleno discernimento e condições para a prática pessoal dos atos da vida civil, sendo inteiramente dependentes dos cuidados prestados pelo requerente, conformes documentos de ID. 63457999. Afirma ser responsável pelos cuidados com ela. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que o interditando padece de doença que o faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens documentos de ID. 63457999. Ademais, o requerente é sobrinho da interditanda e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear JONAS MARTINS DA SILVA curador de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Juntar aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). DESIGNE-SE audiência para o interrogatório do interditando e outras deliberações que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para comparecer na data designada para entrevista perante este Juízo, advertindo de que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após da data referida. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Lago da Pedra, quarta-feira, 04 de maio de 2022 MARCELO SANTANA FARIAS Juiz de Direito Titular da 1ª vara, respondendo pela 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JONAS MARTINS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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