Procedimento Comum Cível 0816474-64.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816474-64.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 21:32

Recebidos os autos

18/11/2024, 07:18

Juntada de decisão

18/11/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Alcy Barbosa Costa Advogada: Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA 11.647) Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 18649095). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0816474-64.2017.8.10.0001 – São Luís recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

25/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/07/2022, 14:16

Juntada de contrarrazões

12/07/2022, 10:00

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 01:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816474-64.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MANOEL ALCY BARBOSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A ESPÓLIO DE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819.

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 15:06

Juntada de Certidão

30/06/2022, 14:33

Juntada de apelação

01/06/2022, 17:23

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 13:22

Documentos

Decisão (expediente)

•16/10/2024, 11:28

Decisão

•16/10/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816474-64.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MANOEL ALCY BARBOSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A ESPÓLIO DE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor em face do réu com fulcro no art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC/2015, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão e, como consequência, revogo a tutela antecipada deferida ao ID. Nº 41440416. Em virtude da sucumbência da parte autora, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

10/05/2022, 00:00

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