Procedimento Comum Cível 0801891-98.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801891-98.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: Mislandia Noia de Macedo E Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Peritoró Advogado: Dr. João Carlos ASSIS DA Silva (OAB/MA 6050) APELADO: MUNICÍPIO DE PERITORÓ Procuradora: Dra. Michelle Moreira da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I – É necessária a produção de prova pericial, para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. II – Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801891-98.2019.8.10.0035 Trata-se de apelação cível interposta por Mislandia Noia de Macedo contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra. Gisele Ribeiro Rondon, que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada contra o Município apelado. A autora, ora apelante, ingressou na origem alegando que é servidora pública do Município de Peritoró, exercendo o cargo de auxiliar operacional de serviços gerais, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, conforme o art. 14, B, da Lei nº 130/12. Disse ainda fazer jus a diferença salarial decorrente da mudança de nível de escolaridade, pois possui nível médio completo, de acordo com o que determina o art. 9º da referida lei. Na contestação o Município arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato para ajuizar a ação, uma vez que não foi comprovada a filiação da autora; a incompetência da Justiça Comum, pois a autora seria regida pela CLT. Disse ainda que a servidora seria regida pela Lei Municipal 011/98, uma vez que a Lei nº 130/12 encontra-se questionada no Processo nº 3649-58.2013.8.10.0035, sendo que a aquela norma não estabelece nenhum pagamento decorrente da mudança de escolaridade. Por fim, assentou que a autora não comprovou seu local de lotação de forma a se verificar a insalubridade alegada. O Município requereu a produção de provas. Na réplica a autora entendeu ser descabível a produção da prova pericial, pois a Lei Municipal já define os parâmetros para a aplicação do adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial. A autora apelou alegando que o Município não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Assentou que deixou de requerer administrativamente a mudança de nível, uma vez que o Município não reconhece a aplicabilidade da Lei nº 130/12. Por fim, requereu a exclusão da condenação em custas e honorários por ser beneficiária da assistência. Nas contrarrazões o ente público argumentou que a autora não comprovou que a atividade exercida é insalubre, havendo necessidade da realização de perícia técnica para o deferimento do adicional, o que não foi requerido na espécie, bem como que a requerente não juntou a prova do requerimento administrativo para a mudança de nível de escolaridade. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do apelo. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Com efeito, o adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). Com o advento da EC nº 19/98, tal benefício não foi estendido aos servidores públicos, ficando a sua concessão adstrita à existência de legislação específica. Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, consoante art. 18 da CF/88, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. No caso dos autos observo que a Lei Municipal nº 130/2012, estabelece o as regras sobre a percepção de gratificação de insalubridade pelos seus agentes. Assim, o servidor terá direito a adicional de insalubridade sempre que comprovados os seus requisitos, em especial o exercício de trabalho em condições insalubres, em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, conforme os respectivos graus. Como é cediço, tal característica deve estar devidamente comprovada. Desse modo, para o pagamento do adicional faz-se necessária a previsão em lei específica expedida no âmbito de competência de cada ente federado, que, não raras vezes, ainda exige a complementação por regramento infralegal (RE 599166-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 23/09/2011; REsp 1495287/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015), que, por sua vez, não poderá ser suprido pelo Poder Judiciário (Súmula nº 339 e Súmula Vinculante nº 37 do Superior Tribunal Federal). Nesse contexto, em que pese a existência de lei prevendo o adicional de insalubridade, para o efetivo pagamento ao servidor deve ficar provado que este desempenha atividade insalubre, e em qual grau. Logo, para o pagamento retroativo do período dos últimos 05 (cinco) anos, deveria ficar comprovada, mediante perícia, o grau de insalubridade a que teria sido submetido o servidor. Assim, constatado a necessidade de produção de prova pericial, para demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade, é imperiosa a anulação da sentença. Nesse sentido, vem entendendo a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Precedentes do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801475-09.2018.8.10.0022, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1a Câmara Cível, Sessão do dia 09 a 16 de julho de 2020; APELAÇÃO CÍVEL – 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO; ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018; APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020. 4. Apelação provida. (TJ/MA. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ac 0800187-26.2018.8.10.0022, Primeira Câmara Cível, em 03/11/2020). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença de base, para que seja realizada a perícia judicial. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

10/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 05/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

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