Procedimento Comum Cível 0802317-32.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802317-32.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA DE JESUS CARDOZO Advogada da AUTORA: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - OAB-MA: 13101-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista certidão de Id. 52321059. DETERMINO a realização de perícia médica, conforme decisão de Id.52321059 na parte requerente pelo médico perito Dr. HAMILTON MOUZINHO BORGES FILHO, CRM 11636, cujo endereço profissional se dá no Hospital Dom Hélio, nesta cidade, informando-o que os honorários periciais serão pagos pela parte autora. À Secretaria Judicial Intimação - PROCESSO Nº.: 0802317-32.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para que informe dia e hora para a perícia, bem como valor dos honorários. Ademais, formulo os seguintes quesitos: 01. O requerente é portador de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 02. O requerente é incapacitado para trabalhar? Em caso positivo, essa incapacidade é parcial ou total? Permanente ou temporária? 03. Em havendo incapacidade, desde quando ela existe? 04. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual do requerente? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência? 05. O requerente é incapaz para a vida independente? 06. A deficiência/moléstia de que é portador o requerente traz limitações para sua vida? Quais? 07. É possível informar a data do início da incapacidade? Intime-se o perito para realizar a perícia, no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo às indagações formuladas por este Juízo e pela parte requerida, saliente-se, outrossim, que as respostas as indagações estejam em letras legíveis ou digitadas. Querendo, as partes poderão, caso já não o tenham feito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos na ocasião da perícia. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para comparecer munida de todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados, laudos, raio-x. radiografias, receitas de remedidos), sob pena de não realização da perícia. Fica a parte requerente advertida de que a prova restará preclusa caso não compareça no dia, horário e local a serem previamente designados pelo médico. O perito médico deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, as partes devem ser intimadas para que se manifestem. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se e cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

10/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARDOZO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARDOZO em 20/08/2024 08:00.

Juntada de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Todas as movimentações(81)