Interdito Proibitório 0800105-04.2020.8.10.0061 - TJMA

Interdito Proibitório 0800105-04.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 19:17

Juntada de Certidão

09/06/2022, 10:52

Juntada de Ofício

25/05/2022, 09:50

Juntada de petição

18/05/2022, 09:57

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORENCIO COSTA ARAUJO, JOAO JOSE MORAES, JOSE BENEDITO BELFORT ROCHA, MARIA CELINA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 PARTE REQUERIDA: JOSÉ ALBERTO AIRES GASPAR Advogado do(a) REU: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - OAB-MA: 16919-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0800105-04.2020.8.10.0061 INTERDITO PROIBITÓRIO PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Florencio Costa Araújo, contra o José Alberto Aires Gaspar. Citado, o réu contestou a ação requerendo a improcedência da ação. Despacho intimando o Ministério Publico para intervir como Fiscal da ordem jurídica, bem como a expedição de oficio para que Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, demonstrasse o interesse na presente lide, haja vista se tratar de ação de interdito proibitório envolvendo área de projeto de assentamento de terra relativo à reforma agrária (Projeto de Assentamento do Povoado Ricoa – PA MARACACUME RICOA; processo INCRA/SR – 12 nº 5423-002580/99-16) id. 45074877. Manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, confirmando interesse na presente lide (id.57567787). É o relatório. Decido. Considerando a manifesta pretensão do INCRA (autarquia federal) em intervir no feito como assistente dos requeridos, resta atraída a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. De outro aspecto, o contraditório foi garantido, uma vez que a necessidade de intervenção do INCRA já fora suscitada pelo requerido em contestação (ID 35654508) e o requerente se manifestou em sede de réplica sobre o tema. Ademais, ainda que o requerente insurge-se contra a remessa dos autos à Justiça Federal, cabe lembrar que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (STJ, Súmula 150). Pelo exposto, considerando que incompetência absoluta é matéria de ordem pública e que pode ser cobrada em qualquer grau e jurisdição, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito, devendo o processo ser remetido à Justiça Federal. Viana/MA, 27 de abril de 2022. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORENCIO COSTA ARAUJO, JOAO JOSE MORAES, JOSE BENEDITO BELFORT ROCHA, MARIA CELINA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 PARTE REQUERIDA: JOSÉ ALBERTO AIRES GASPAR Advogado do(a) REU: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - OAB-MA: 16919-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0800105-04.2020.8.10.0061 INTERDITO PROIBITÓRIO PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Florencio Costa Araújo, contra o José Alberto Aires Gaspar. Citado, o réu contestou a ação requerendo a improcedência da ação. Despacho intimando o Ministério Publico para intervir como Fiscal da ordem jurídica, bem como a expedição de oficio para que Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, demonstrasse o interesse na presente lide, haja vista se tratar de ação de interdito proibitório envolvendo área de projeto de assentamento de terra relativo à reforma agrária (Projeto de Assentamento do Povoado Ricoa – PA MARACACUME RICOA; processo INCRA/SR – 12 nº 5423-002580/99-16) id. 45074877. Manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, confirmando interesse na presente lide (id.57567787). É o relatório. Decido. Considerando a manifesta pretensão do INCRA (autarquia federal) em intervir no feito como assistente dos requeridos, resta atraída a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. De outro aspecto, o contraditório foi garantido, uma vez que a necessidade de intervenção do INCRA já fora suscitada pelo requerido em contestação (ID 35654508) e o requerente se manifestou em sede de réplica sobre o tema. Ademais, ainda que o requerente insurge-se contra a remessa dos autos à Justiça Federal, cabe lembrar que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (STJ, Súmula 150). Pelo exposto, considerando que incompetência absoluta é matéria de ordem pública e que pode ser cobrada em qualquer grau e jurisdição, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito, devendo o processo ser remetido à Justiça Federal. Viana/MA, 27 de abril de 2022. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 16:21

Declarada incompetência

27/04/2022, 15:15

Conclusos para decisão

07/12/2021, 09:01

Juntada de Certidão

07/12/2021, 09:00

Juntada de petição

06/12/2021, 09:53

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 09:55

Documentos

Decisão

•27/04/2022, 15:15

Despacho

•29/09/2021, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FLORENCIO COSTA ARAUJO, JOAO JOSE MORAES, JOSE BENEDITO BELFORT ROCHA, MARIA CELINA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 PARTE REQUERIDA: JOSÉ ALBERTO AIRES GASPAR Advogado do(a) REU: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - OAB-MA: 16919-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0800105-04.2020.8.10.0061 INTERDITO PROIBITÓRIO PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Florencio Costa Araújo, contra o José Alberto Aires Gaspar. Citado, o réu contestou a ação requerendo a improcedência da ação. Despacho intimando o Ministério Publico para intervir como Fiscal da ordem jurídica, bem como a expedição de oficio para que Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, demonstrasse o interesse na presente lide, haja vista se tratar de ação de interdito proibitório envolvendo área de projeto de assentamento de terra relativo à reforma agrária (Projeto de Assentamento do Povoado Ricoa – PA MARACACUME RICOA; processo INCRA/SR – 12 nº 5423-002580/99-16) id. 45074877. Manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, confirmando interesse na presente lide (id.57567787). É o relatório. Decido. Considerando a manifesta pretensão do INCRA (autarquia federal) em intervir no feito como assistente dos requeridos, resta atraída a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. De outro aspecto, o contraditório foi garantido, uma vez que a necessidade de intervenção do INCRA já fora suscitada pelo requerido em contestação (ID 35654508) e o requerente se manifestou em sede de réplica sobre o tema. Ademais, ainda que o requerente insurge-se contra a remessa dos autos à Justiça Federal, cabe lembrar que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (STJ, Súmula 150). Pelo exposto, considerando que incompetência absoluta é matéria de ordem pública e que pode ser cobrada em qualquer grau e jurisdição, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito, devendo o processo ser remetido à Justiça Federal. Viana/MA, 27 de abril de 2022. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

10/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/12/2021 23:59.

Todas as movimentações(47)