Procedimento Comum Cível 0800461-49.2020.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800461-49.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Desentranhado o documento

13/11/2024, 06:34

Juntada de termo

12/11/2024, 06:47

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 19:14

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 19:29

Juntada de petição

14/07/2022, 09:32

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800461-49.2020.8.10.0109. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A Requerido(a): MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA e outros ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Ressaltando que, com fundamento no Art. 218, § 3° do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. O referido é verdade. Paulo Ramos-MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2022, 10:11

Juntada de Certidão

08/07/2022, 10:10

Recebidos os autos

05/07/2022, 11:18

Juntada de despacho

05/07/2022, 11:18

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO Advogada: Dra. Francisca Marlucia de Mesquita Carneiro Viana (OAB/MA 3384) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS PROCURADOR: DR. CAIO ALVES FIALHO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. I – Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de cem salários mínimos previstos no art. 496, §3º, III, do NCPC. II – Remessa não conhecida. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0800461-49.2020.8.10.0109 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PAULO RAMOS Cuida-se de remessa oriunda da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Paulo Ramos, Dr. Francisco Cristiano de Moura, que julgou procedente os pedidos para condenar o Município de Paulo Ramos/MA: a) Promover a adequação do vencimento básico dos substituídos ao piso nacional estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, referente ao ano de 2019, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, aplicando-se o reajuste anual estabelecido na fórmula constante na mesma Lei, obrigação essa que deverá ser cumprida a partir do primeiro pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) Realizar o pagamento do retroativo das perdas salariais consubstanciado na diferença do vencimento básico pago pelo demandado, bem como dos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, e o piso salarial da categoria, desde a data do reajuste do piso salarial do ano de 2019, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta acima. Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com o Provimento n. 09/2018-CGJ/MA. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem definidos quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. A autora ajuizou a presente ação requerendo o pagamento referente ao reajuste do piso nacional dos profissionais do magistério público, conforme a Lei nº 11.738/2008, tendo em vista que desde o ano de 2017 não foi efetuado o reajuste. Assim, requereram a implantação do reajuste de 4,17% em seus vencimentos, bem como à diferença de vencimento a contar do mês de abril de 2019 até a efetiva implantação. O Município não contestou a ação. A sentença julgou procedente os pedidos nos termos acima mencionados. Sem que houvesse recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte para o reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da remessa. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, III, do NCPC, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao Relator monocraticamente não conhecer recurso inadmissível. Analisando a presente remessa, verifico que a espécie dos autos diz respeito à matéria que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que embora ilíquida a sentença a mesma não alcançará cem salários mínimos. No caso vertente foi prolatada sentença que julgou procedente os pedidos da ação proposta em desfavor do Município condenando o mesmo ao pagamento do retroativo das perdas salariais consubstanciado na diferença do vencimento básico pago pelo demandado, bem como dos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, e o piso salarial da categoria, desde a data do reajuste do piso salarial do ano de 2019, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Ocorre que o art. 496, §3º, III, do NCPC, preconiza que, nos casos em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a cem salários mínimos, a sentença proferida contra o Município não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. Pela pertinência, transcrevo: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) §3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)” Grifei. Nesse cenário, ainda que a demanda em análise trate de sentença “ilíquida”, o proveito econômico obtido no julgado está seguramente aquém dos patamares previstos no art. 496, §3º, inciso III do CPC, o que torna prescindível a remessa da decisão exarada pelo juízo singular à chancela desta Corte. Nesse sentido já se manifestou o Des. Kleber Costa Carvalho nos autos da Remessa nº 0000501-35.2018.8.10.0109, oriundo do mesmo Município referente a cobrança de piso salarial. Cito ainda: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. Conforme exegese adotada por esta Colenda Câmara, conquanto se trate de “sentença ilíquida”, não comporta ser conhecida em remessa necessária, haja vista que o proveito econômico obtido com a demanda, a despeito de não imediatamente revelado, redunda, seguramente, em montante aquém do patamar aludido no artigo 496, § 3º, III, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.(Remessa Necessária Cível, Nº 50266216720128210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-04-2022) Ante o exposto, não conheço da presente remessa. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

10/05/2022, 00:00

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