Procedimento Comum Cível 0801518-83.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801518-83.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ESTRADA PRINCIPAL, s/n, ASSENTAMENTO, PA CAMPONÊS, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8801-7674 / (98)8415-2608 Advogado(s) do reclamante: JADILMA SARAIVA AMARAL (OAB 23133-MA) REU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DO INSS RUA NILO DE SOUZA RIBEIRO,, s/n, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 DECISÃO É o pleito: "[s]ejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para a concessão final da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sucessivamente, a manutenção do Auxílio por Incapacidade Temporária, bem como o pagamento dos benefícios retroativos a data da cessação do benefício (05/12/2001)." Não obstante, a parte não atribui à causa o valor correto, uma vez que, na hipótese, por se tratar de cumulação de pedidos e haver pleito expresso de pagamento de retroativos, deveria quantificar expressamente os valores até o momento supostamente devidos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801518-83.2022.8.10.0028 Intime-se-a, pois, para, em quinze dias úteis, emendar a inicial apontando o valor correto da causa, observado que deve quantificar quanto busca a título de pagamento de retroativos, ajustando o valor da causa de acordo, sob pena de indeferimento da peça de ingresso. Ajustado o valor da causa, apreciarei o pleito de gratuidade, em conformidade com o valor correto. Da análise dos autos, ainda, verifico que o demandante trouxe comprovante de endereço em nome de terceiro. Como se sabe, a competência delegada para julgar o feito é absoluta. Além disso, o documento de id 66204049 não se presta a comprovar o domicílio do autor na comarca, em decorrência do fato de que só teve validade de trinta dias, sendo expedido em junho do ano anterior a este. Também a parte autora não trouxe aos autos certidão de inexistência de demandas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal. Necessária a regularização de referidas pendências. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo juntar aos autos comprovante de endereço nesta Comarca em seu próprio nome ou trazer declaração firmada pelo terceiro, com firma reconhecida em Serventia Extrajudicial, que o demandante reside no endereço que indicar, bem como a certidão mencionada. Intime-se a parte autora para as providências determinadas, sob pena de indeferimento da inicial, através de seu representante judicial. Transcorrido o lapso, regressem conclusos de imediato para apreciação da liminar. Buriticupu/MA, 6 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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