Inquérito Policial 0814231-11.2021.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0814231-11.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des. Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0814231-11.2021.8.10.0001 | PJE Vítimas: DIVA SOUZA OLIVEIRA e DÉBORA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK. Autor(a) do fato: DJALMA SOUZA OLIVEIRA. Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Inquérito Policial – IP nº 461/2021 – DEM, onde consta apontada inicialmente as práticas dos delitos dos artigos 140, caput, e 147, ambos do Código Penal, tendo como vítimas DIVA SOUZA OLIVEIRA e DÉBORA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK, bem como suposto(a) autor do fato DJALMA SOUZA OLIVEIRA. Decisão da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital (ID Num. 50964110 - Pág. 1/6) declinando da competência, bem como determinando a remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Capital. Decisão da 6ª Vara Criminal da Capital (ID Num. 55569895 - Pág. 1) declinando da competência, bem como determinando a remessa dos autos para dos Juizados Especiais Criminais da Capital. Manifestação ministerial (ID. Num. 57249520 - Pág. 1/2) requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato. Passo a decidir. Com relação ao crime contra a honra, verifico que até a presente data não consta o oferecimento de queixa-crime. Destarte, considerando que o conhecimento da autoria do fato se deu em 18/04/2021 (ID. Num. 44255901 - Pág. 3/13), resta transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses. Acerca da contagem do prazo decadencial, colaciona-se ensinamento de RENATO BRASILEIRO (MANUAL DE PROCESSO PENAL, 2018, p. 275): Como se vê, o prazo para o oferecimento da queixa-crime e da representação é, em regra, de 6 (seis) meses, contado do dia em que se sabe quem é o autor do delito. Trata-se de prazo de natureza material, fatal e improrrogável, a ser contado nos termos do artigo 10 do CP: “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Constam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Assim, como o dia do início inclui-se no cômputo do prazo, supondo-se que um crime de calúnia tenha sido cometido contra uma pessoa capaz com 18 anos completos (ou mais) em data de 12 de abril de 2010, pode-se dizer que a queixa-crime deve ser oferecida até o dia 11 de outubro de 2010, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Prevê o Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Ante o exposto, com relação ao crime contra a honra, acolho o parecer ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de DJALMA SOUZA OLIVEIRA, dada a decadência do direito de oferecimento de queixa-crime referente a vítima, com fulcro no artigo 92 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) c/c artigo 38 do Código de Processo Penal, e artigos 10 e 107, IV, ambos do Código Penal. Com relação ao crime do artigo 147 do Código Penal, designe-se audiência de composição dos danos civis, em consonância ao pleito do Parquet. Retifiquem-se autuações e registros do presente feito, devendo constar como vítimas DIVA SOUZA OLIVEIRA e DÉBORA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. Assinado eletronicamente* MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de DJALMA SOUZA OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEBURA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIVA SOUSA OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 23/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 09:00 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(78)