Cumprimento de sentença 0800395-87.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800395-87.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSIMAR MENDES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DRº HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO OAB/MA 13.868, DRº ADRIELLE FERREIRA BASTOS OAB/MA 13.660 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 SENTENÇA ROSIMAR MENDES OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Consta na inicial que a parte autora reside no imóvel cuja conta contrato é de nº 3865495, sendo a responsável financeira.Aduz que no dia 15 de dezembro de 2017 funcionários da ré compareceram na sua residência e realizaram inspeção, tendo sido constatado que o medidor estava quebrado.Relata que recebeu em sua residência, posteriormente, a fatura de nº. 0201711001520050, com valor de R$ 14.045,36, em decorrência de consumo não registrado.Defende que a inspeção foi realizada em decorrência de pedido seu, pois um caminhão atingiu a rede elétrica e danificou o medidor, além de o local ter ficado sem energia.Neste cenário, pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção do serviço de energia elétrica para sua residência. No mérito, requer o cancelamento da cobrança e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais.A decisão de ID 10637791 deferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação.Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.A parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que foi verificada avaria no medidor, através de inspeção realizada em 10/03/2017, tendo sido o aparelho substituído, além de ter sido realizada a recuperação do consumo não registrado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e pugnou pela improcedência dos pedidos.Realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvida parte autora.As partes foram intimadas para apresentar alegações finais, tendo manifestação apenas da parte requerida.Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar na Unidade decido:A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º).Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois conforme consta no TOI elaborado pela parte requerida, a parte autora é a responsável pela conta contrato objeto da lide, inclusive foi ela quem o assinou nessa qualidade, o que é suficiente para demonstrar sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.Em avanço, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Sendo assim, a responsabilidade civil da parte demandada é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90.No que tange aos fatos, infiro que a controvérsia da ação reside em definir se a cobrança realizada pela requerida é lícita e, em caso negativo, os efeitos advindos do ato. Pois bem.Como prova constitutiva do seu direito, a parte autora anexou Boletim de Ocorrência registrado no dia 15 de fevereiro de 2017, em que consta a comunicação de que um caminhão danificou o medidor da residência; além de cópia do TOI realizado no dia 10 de março de 2017 e histórico de consumo.A parte requerida, por sua vez, não apresentou documento quando da contestação, mas somente nas alegações finais, sendo eles: cópia do TOI, histórico de consumo, perícia do INMEQ etc.Pelas provas produzidas, não ficou evidenciada qualquer intervenção da consumidora na avaria do medidor. Ademais, a que tudo indica ela diligenciou para sanar a irregularidade, tendo acionado a requerida e comunicado o fato.Ressalto que a parte autora alegou que a avaria do medidor foi oriunda de um acidente ocasionado por um caminhão. Aduziu, ainda, que foi ela quem contatou a requerida para sanar o problema, momento em que foi atuada. A parte requerida não afastou essa alegação, sequer a refutou, não tendo apresentado o histórico de atendimentos da unidade consumidora, de modo que versão da consumidora deve ser considerada como verdadeira, considerando o ônus da impugnação específica dos fatos.Ademais, pelo histórico de consumo verifico que não houve alteração na média de consumo da unidade consumidora. Pelo que se deflui o consumo da parte autora oscila, havendo meses com consumo maior, outros com o consumo menor. Tal situação persiste após a troca do medidor.Em face disso, impõe-se a anulação da fatura de número 0201711001520050, conta contrato nº. 3865495, no valor de R$14.045,3.No mais, reconhecida a prática de ato ilícito pela Ré, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos.No caso em exame, portanto, o dano moral restou configurado e fora suportado pela parte autora, visto que lhe foi atribuído débito em valor considerável, oriundo de irregularidade que lhe foi indevidamente atribuída pela ré, para a qual não concorreu. Assim, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988.No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral.Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais.Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e:I- Declarar a nulidade da fatura de número 0201711001520050, conta contrato nº. 3865495, no valor de R$14.045,3;II- Condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença;III- Condenar a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º).P.R.I.C.Com o trânsito em julgado, arquive-se.SÃO LUÍS/MA, 9 de maio de 2022.KARINY REIS BOGÉA SANTOS, Juíza de Direito Auxiliar,NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais,Portaria-CGJ - 1665/2022 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0800395-87.2018.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSIMAR MENDES OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)