Cumprimento de sentença 0804325-53.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804325-53.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804325-53.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: EDIVA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ELIEZA GOMES RIBEIRO - MA18688 REPRESENTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LEAL LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 75713766 por não se referir aos presentes autos. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de um pedido de desconsideração de pessoa jurídica formulado pela parte exequente no ID 67192950, sob a justificativa de que a empresa ré esteve inerte durante o processo. Pede, por fim, a inclusão dos sócios da empresa executada, estendendo-se a responsabilidade patrimonial a estes. Despacho de ID 68695749 determinou a intimação da parte exequente comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica objetivando fraudar terceiro) ou confusão patrimonial (inexistência de separação do patrimônio dos sócios com o patrimônio da empresa), cumulado o com art. 134, §4º, CPC. Manifestação do exequente, ID 70781116, aduzindo que se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de bens da empresa executada. Passo a decidir. A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SÓ DEVE SER APLICADA NOS CASOS EXCEPCIONAIS, visto que a regra geral é a distinção do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. No caso em apreciação, para o deferimento do pleito há de exsurgir o abuso de personalidade jurídica que se materializa com a prática de atos ilícitos e lesão a terceiros. Ademais, é indispensável a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou de confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios. Vejamos o texto legal: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Nada obstante, a mera impossibilidade de localização de patrimônio passível de constrição não é suficiente para afirmar que a executada está se furtando ao cumprimento da obrigação, devendo, portanto, estar cabalmente comprovada o real abuso da personalidade jurídica e não justificar o pedido com meras presunções. Jurisprudência pátria não destoa: AGRAVO DEINSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. A fraude e o abuso de direito, que legalizam a exclusão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, devem ser cabalmente demonstrados, sendo insuficiente a existência de meros indícios ou presunções, já que se cuida de uma situação excepcional, requerendo prova inconteste de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito de crédito de terceiro. (TJ-MG - AI: 10079063020543001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ARTIGO 50 DO CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SUA APLICAÇÃO. MEDIDA EXTREMA QUE NECESSITA DE CONCRETA COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70077016228 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) Vale ressaltar, outrossim, que não se comprovou um esforço processual do exequente visando encontrar patrimônio líquido da empresa devedora, não se vislumbrando, assim, esgotamento das vias judiciais/administrativas na busca de bens passíveis de penhora, seja por meio de consultas à base de dados do Banco Central, Detran, Receita Federal, tampouco realizadas buscas cartorárias pelo exequente visando para saldar o débito em seu favor. Desta feita, inexistindo elementos concretos que autorizem a aplicação da teoria em questão, INDEFIRO A CITADA PRETENSÃO. Considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dia, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Timon/MA, 16 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIVA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(45)