Procedimento Comum Cível 0000609-87.2013.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000609-87.2013.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 Requerido(a)(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB-MA: 11735-A S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0000609-87.2013.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): NILTON DE JESUS CARVALHO JANSEN Advogado do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovida por NILTON DE JESUS CARVALHO JANSEN em desfavor da MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, na qual sustenta que sofreu acidente causado por veículo automotor em 12/12/2012, sofrendo lesões que lhe incapacitaram permanentemente, no entanto, teve indeferido seu pedido administrativo de pagamento do prêmio de seguro DPVAT. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, ratificando a negativa administrativa e pleiteando a improcedência dos pedidos. Alternativamente, pleiteou a realização de perícia médica para adequação do pagamento do prêmio securitário do DPVAT na forma da Tabela. Arguiu preliminar de carência da ação e substituição do polo passivo. Este juízo proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos autorais sem realização de perícia médica judicial, decisão anulada em julgamento do Recurso de Apelação pelo Tribunal ad quem, que reconheceu a imprescindibilidade da prova pericial como forma de complementar as conclusões do laudo médico do IML. Com o retorno dos autos a este juízo, a parte requerente foi submetida a exame médico pericial pelo Instituto Médico Legal, que juntou laudo de exame de corpo de delito no documento de ID 53180250. Intimadas, apenas a parte requerente manifestou-se nos autos e pleiteou o julgamento antecipado da lide sem impugnar o novo laudo emitido pelo IML. Durante a tramitação processual, os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE, encontrando-se conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a petição inicial foi instruída com conjunto probatório suficiente para instrumentalidade do pedido, dentre os quais o boletim de ocorrência policial com registro do sinistro, o formulário administrativo de requisição do seguro dpvat e o comprovante de envio do pedido à seguradora e alguns documentos médicos que revelam o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas. Vê-se, pois, que cumpriu seu dever legal de providenciar o pedido administrativo, inexistindo plausibilidade nesse argumento, pelo que INDEFIRO esta preliminar. Quanto à substituição/exclusão do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, com base na solidariedade passiva desta última com todas as seguradoras integrante da rede, entendo que a parte requerente pode optar por ingressar judicialmente contra todos os devedores solidários ou apenas contra um deles, razão pela qual INDEFIRO esta preliminar. No mérito, sabe-se que o regramento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre encontra-se na Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Pela leitura dos dispositivos acima, constata-se que: a) em caso de falecimento, o valor do seguro é fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); b) em caso de invalidez, o valor do seguro será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando-se os seguintes critérios: b.1) lesão não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica; b.2.) enquadramento na tabela após a consolidação da lesão, distinguindo-se em: b.2.1) invalidez permanente total terá o enquadramento igual ao fixado na tabela, conforme segmentos orgânicos ou corporais, identificado em valor percentual máximo ali estabelecido; b.2.2.) invalidez permanente parcial completa será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido; b.2.3) invalidez permanente parcial incompleta será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela com as seguintes proporções: -75% lesão de repercussão intensa; -50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; -25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; -10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Diante das conclusões retro, constata-se que o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tratando-se de invalidez, somente ocorrerá no caso de invalidez permanente total relacionada aos seguintes segmentos, de acordo a tabela anexa ao diploma legal pela alteração que lhe fora conferida com o advento da Lei n.º 11.945/09: - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; - Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; - Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Pois bem, no caso dos autos, sustenta a parte requerente fazer jus ao pagamento do seguro parcial, alegando estar acometido de invalidez permanente em seu membro superior direito e, embora submissão a procedimentos cirúrgicos, não foi possível a reabilitação. Certo é que submetido a exame pericial realizado pelo Instituto Médico Legal (IML) (ID 39918890 - pág 26), de forma administrativa, restaram constatadas as seguintes conclusões: “DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM DEFORMIDADE CICATRICIAL”, exame realizado em 22/02/2013. Submetido, novamente, a exame pericial no IML, por ordem judicial, restaram constatadas as seguintes lesões: “DEBILIDADE PERMANENTE NO PUNHO DIREITO DE GRAU LEVE”, modificando as conclusões inicialmente apuradas, contudo, sem impugnação da parte requerente. Vê-se, pois, que a parte requerente teve invalidez parcial de seu PUNHO DIREITO, decorrente de acidente automobilístico, não ensejando o direito à percepção de indenização securitária em seu grau máximo, porque a Lei n.º 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei n.º11.945/09, escalona o valor da indenização securitária em função da invalidez, mesmo nos casos em que esta é permanente. O que confere direito à indenização no grau máxima é a invalidez permanente total, situação que não se coaduna com os presentes autos, aplicando-se ao caso concreto, o escalonamento do valor da indenização securitária DPVAT, matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É valida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente. 3. Reclamação procedente. (Rcl 20091/MG, Segunda Seção, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 16/10/2015) Desta feita, faz jus a parte requerente à indenização securitária conforme o grau de sua invalidez, levando-se em consideração o que consta do laudo pericial anexado aos autos e não impugnado pela parte requerida, nos termos abaixo: LESÃO – PUNHO DIREITO Teto R$ 13.500,00 Incidência do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74: aplicação de 25%; Incidência do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74: aplicação de 25% sobre o valor acima – repercussão leve; Total: R$ 843,75 Considerando que na via administrativa a parte requerente teve indeferido seu pedido, faz jus à percepção integral do valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) como indenização securitária do DPVAT. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida, MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, a pagar a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) à parte requerente, NILTON DE JESUS CARVALHO JANSEN, a título de indenização do seguro DPVAT em razão do acidente automobilístico ocorrido em 12/12/2013, valor que será acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso; b) CONDENAR a parte requerida nas custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente)RODRIGO COSTA NINA. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 19/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NILTON DE JESUS CARVALHO JANSEN em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 20/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)