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Procedimento Comum CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE JOAO MATA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE JOAO MATA em 01/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)