Procedimento Comum Cível 0802027-53.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802027-53.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS BATISTA FARIAS Rua dos Farias Farias, s/n, em frente Igreja Católica, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 JOSELMA BATISTA FARIAS Rua dos Farias Farias, s/n, em frente Igreja Católica, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ELSONILSON BATISTA FARIAS Rua dos Farias, s/n, em frente Igreja Católica, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 MANOEL BATISTA FARIAS Rua B11, quadra 54, Lote 45, Trical 02, 45, Centro, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 MARIA AUREA FARIAS SANTANA Rua 15 de novembro, 25, Vila Primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037 RÉU: VALE S.A. Rua 536, Q. 04, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (21)3814-4477 - (98)4004-0183 - (99)3592-4200 - (99)3538-1448 - (21)3485-5000 - (21)3485-3002 - (21)3485-3900 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Ao ID 57133273, Zilma Batista Farias e Mauriza Batista Farias Barros requereram a inclusão no polo ativo da demanda, haja vista serem irmãs do de cujus Antônio Batista Farias. A requerida ao DI 67274089 pugnou pelo indeferimento do pedido, alegando a prescrição trienal, bem como a alteração do pleito autoral, o que é vedado pelo STJ. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 108386, o prazo prescricional em se tratando de concessionárias do serviço público é de 5 (cinco) anos: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Ação de indenização proposta por cidadã atropelada por composição férrea de propriedade da ré, concessionária de serviço público. 2. Aplicação do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, acrescentado a partir da MP n. 1.984-16, de 6.4.2000, reeditada até a MP n. 2.180-35, de 24.08.01 (DOU de 27.8.2001), segundo o qual "prescreverá em cinco anoso direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos" – grifei. Precedentes da TERCEIRA e da SEGUNDA TURMAS. 3. Tal norma, por ter natureza especial, destinando-se clara e especificamente aos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos, não foi revogada, expressa ou tacitamente, pelo art. 206, § 3º, V, do CC/2002, de natureza geral. Diplomas que coexistem pacificamente. 4. Tanto o Poder Legislativo, em vários diplomas legais que editou, quanto o Poder Judiciário na sua atividade de interpretação e de aplicação da lei têm considerado o prazo de 5 (cinco) anos mais adequado e razoável para a solução de litígios relacionados às atividades do serviço público, sob qualquer enfoque. Em tais circunstâncias, não prospera o argumento da recorrente de que, como o art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 teria vindo para favorecer as concessionárias de serviço público, a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 seria de rigor, por ser ainda mais benéfica ao reduzir o prazo prescricional para 3 (três) anos. 5. Não dão passagem ao presente recurso as alegações de que a Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001, não foi convertida em lei e de que, por isso, não revogaria nem prevaleceria sobre as disposições do Código Civil, tendo em vista que, na verdade, ensejam a necessária discussão acerca de duas questões de natureza eminentemente constitucional: (i) a força de lei conferida às medidas provisórias pelo art. 62 da CF/1988 e (ii) a manutenção da vigência das medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional n. 32, de 2001 (DOU de 12.9.2001) "até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional" (art. 2º da referida EC n. 32/2001). Ocorre que o recurso especial não constitui via adequada para a interpretação de dispositivo constitucional, motivo pelo qual caberia à ora recorrente ter apresentado o indispensável recurso extraordinário, dirigido para o STF, o que não consta dos autos. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Assim, não há o que se falar em prescrição da pretensão das peticionantes. Quanto ao pedido de inclusão de outros herdeiros integrantes do núcleo familiar, após a estabilização da demanda o aditamento do polo ativo não pode ser feito sem o consentimento do demandado, porém, por se tratar de litisconsórcio facultativo, nada impede o ingresso daqueles como assistentes litisconsorciais. A distinção entre tais figuras e as consequências processuais foram bem tratadas no seguinte julgado: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL – AÇÃO PROPOSTA POR DUAS IRMÃS DA VÍTIMA – PRETENSÃO DE INGRESSO DA TERCEIRA IRMÃ COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO APÓS A DELIMITAÇÃO DA LIDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a posição processual de irmã das autoras, co-legitimada na pretensão deduzida apenas por estas, em Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, se como assistente litisconsorcial, ou se como integrante do polo ativo (parte autora). 2. Nos termos do art. 124, do CPC, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente cuja sentença possa influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 3. A assistência litisconsorcial somente é possível nos casos de litisconsórcio facultativo, porque somente nesse caso o titular do direito poderá ser excluído da demanda por vontade das partes. Assim, o assistente litisconsorcial é parte interveniente no curso do processo já instaurado e, por isso, recebe pelo direito processual tratamento idêntico ao dispensado para a parte, em termos processuais, restringindo-se-lhe todavia, os poderes diante do princípio da demanda, porque esta já fora instaurada e já se encontra estabilizada (doutrina). 4. A consequência dessa posição processual é de que o assistente tem para com o direito em litígio relação direta o suficiente para conferir-lhe a legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido, não se fazendo suficiente a mera incidência de efeitos jurídicos por via reflexa, sendo que tal influência atrai para ele os benefícios de uma condenação favorável à parte autora, os quais estimularam, num primeiro momento, seu interesse no feito. Em contrapartida, aplica-se a este a regra segundo a qual o assistente sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Precedente do STJ. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14055837320208120000 MS 1405583-73.2020.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) Dessa forma, Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802027-53.2018.8.10.0028 defiro o pedido de Zilma Batista Farias e Mauriza Batista Farias Barros na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora, devendo a S.J. incluir seus nomes nos autos. Dando prosseguimento ao feito, determino sejam as partes intimadas para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando sua pertinência, sob pena de julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do NCPC. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

22/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 14/02/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 19/12/2023 23:59.

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